TJPE - 0000001-24.2020.8.17.3400

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0000001-24.2020.8.17.3400 Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Apelado: RODRIGO DANTAS DE LIMA Relator: Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sirinhaém/PE, que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

No curso da demanda, a parte autora obteve deferimento da medida liminar pleiteada.

Contudo, segundo certidão do oficial de justiça, o mandado de busca e apreensão não foi cumprido em razão da não localização do veículo objeto da lide.

Diante desse cenário, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere à localização do bem.

Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão nos autos.

Em razão da ausência de providências ID 77610242, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na ausência de pressuposto de constituição do processo, haja vista a ausência de citação válida do réu.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de extinção do feito por abandono da causa sem que fosse previamente realizada sua intimação pessoal.

Argumenta que a sentença recorrida desconsiderou o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a intimação pessoal da parte autora é requisito indispensável para a extinção do feito nessa hipótese.

Defende, ainda, que o princípio da primazia da resolução do mérito deve ser observado, permitindo-se a continuidade do feito.

Ao final, requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a adoção das medidas cabíveis ao prosseguimento da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

Por oportuno, destaco que o princípio da dialeticidade requer que a peça recursal demonstre claramente o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, apontando os erros, ilegalidades ou injustiças que acometem tal decisão.

Vejamos o entendimento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

DIREITO DE RECORRER.

EXERCÍCIO DEFICIENTE.

ARTICULADOS GENÉRICOS.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO.

INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2.

Observa-se na espécie que a demanda se fundamenta desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas. 3.

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 56.333/BA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

O princípio da dialeticidade, implícito no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente impugne de forma específica e fundamentada os termos da decisão recorrida, demonstrando com clareza os pontos em que reside o seu inconformismo e os motivos pelos quais pleiteia a reforma ou invalidação do decisum.

A ausência dessa impugnação específica é causa de inadmissibilidade do recurso, conforme previsto no art. 932, inciso III, do CPC.

Ao proceder à análise do recurso, verifico que este não atende ao princípio da dialeticidade, que exige que o recorrente exponha, de forma específica e clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, impugnando seus fundamentos centrais.

Nos termos do art. 485, IV, do CPC, a ausência de citação da parte ré impossibilita a constituição válida do processo, caracterizando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do feito.

A citação é ato processual indispensável para a instauração da relação jurídica processual, sendo pressuposto essencial para que o réu exerça sua defesa e para que o juiz possa validamente exercer a jurisdição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido que a não realização da citação válida da parte ré impede o regular prosseguimento do feito, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: 07040399720188070001 - (0704039-97.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ART. 485, IV, CPC.

INTIMAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

A citação é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual quando a parte não atende a determinação judicial, apesar de devidamente intimada.

Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção do processo por abandono ou negligência da parte (art. 485, II e III, CPC).

No caso em análise, a parte autora não demonstrou a adoção de diligências concretas e eficazes para possibilitar a citação do réu.

Além disso, quando instada pelo juízo de primeiro grau a promover os atos necessários à localização do bem e à citação do demandado, permaneceu inerte, o que reforça a adequação da sentença extintiva.

Dessa forma, verifica-se que o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau está devidamente respaldado na legislação processual vigente e na jurisprudência consolidada, razão pela qual não há que se falar em erro ou nulidade na decisão recorrida.

A parte apelante sustenta que a extinção do feito ocorreu sem que tivesse sido previamente intimada pessoalmente, o que violaria o disposto no art. 485, §1º, do CPC.

Contudo, tal argumento não encontra respaldo no caso concreto, pois a extinção da ação não se deu por abandono da causa, mas sim pela ausência de pressuposto processual essencial (citação válida do réu).

O art. 485, §1º, do CPC prevê que, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Entretanto, esse dispositivo não se aplica às hipóteses em que a extinção ocorre por ausência de pressuposto processual, como é o caso da não realização da citação.

Portanto, a argumentação da apelante não impugna de maneira específica e direta o fundamento da sentença recorrida, mas sim apresenta uma alegação inadequada ao contexto da decisão impugnada, o que compromete a dialeticidade recursal.

Diante do exposto, verifica-se que a apelação interposta não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois não impugna diretamente os fundamentos da sentença, mas se limita a apresentar argumentos que não se relacionam com a motivação da decisão recorrida.

Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Assim, considerando que o recurso apresentado não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença recorrida, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO por ausência de dialeticidade recursal.

Recife, data e assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator