05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de FABRICIO NASCIMENTO ALMEIDA MORAIS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 09:36

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000460-57.2013.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: RAIMUNDO JOSE DE ANDRADE VITORIAREU: FABRICIO NASCIMENTO ALMEIDA MORAIS, ANDRE DE ANDRADE FERREIRA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, RAIMUNDO JOSÉ DE ANDRADE VITÓRIA, faleceu em 05/03/2023, conforme certidão de óbito juntada nos autos (ID 46051828), tendo seus herdeiros, HERLANDIO DE OLIVEIRA VITÓRIA e DEILANDIA DE OLIVEIRA VITÓRIA, requerido habilitação no feito (ID 56941394), sobre a qual foi oportunizada manifestação da parte requerida (ID 61353955), que deixou transcorrer o prazo in albis (certidão ID 70331138).

Considerando o falecimento do autor, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros HERLANDIO DE OLIVEIRA VITÓRIA e DEILANDIA DE OLIVEIRA VITÓRIA, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo a secretaria proceder às anotações necessárias.

Quanto ao pedido de medidas para garantir o cumprimento da sentença (suspensão da CNH, negativação pelo SERASAJUD e suspensão do cartão de crédito do requerido), observo que já foram esgotadas as medidas executivas típicas, conforme se verifica da tentativa de penhora via SISBAJUD, que restou infrutífera ante o valor irrisório localizado (R$ 55,28), conforme extrato de ID 41533432.

O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso em apreço, verifico o esgotamento das medidas típicas executivas e a resistência injustificada da parte executada em cumprir a determinação judicial, o que autoriza a adoção de medidas atípicas.

Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE as medidas requeridas pelo exequente, determinando a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD Indefiro, por ora, o pedido de suspensão dos cartões de crédito, por entender que tal medida é excessivamente gravosa e pode comprometer as necessidades básicas e a subsistência dos executados.

Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados FABRICIO NASCIMENTO ALMEIDA MORAIS e ANDRE DE ANDRADE FERREIRA .

Quanto ao pedido de busca e apreensão do veículo que foi adquirido pelo executado através de fraude e que fundamentou a presente ação (ID 56941394), tendo em vista que o veículo ainda se encontra registrado em nome do autor falecido e teria sido visto recentemente nesta cidade, DEFIRO o pedido.

EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça, com auxílio de força policial, se necessário, devendo constar no mandado a identificação completa do veículo a ser apreendido.

Após a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do representante legal do espólio, que assumirá o encargo de fiel depositário, mediante termo.

Após o cumprimento das diligências determinadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
12/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/12/2024 09:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 13:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 13:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 13:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 05:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DE ANDRADE VITORIA em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria
02/09/2023 23:07

Conclusos para despacho
02/09/2023 23:07

Expedição de Certidão.
02/09/2023 23:07

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 23:30

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 13:47

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:02

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:01

Distribuído por sorteio
21/07/2021 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/10/2019 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/09/2019 09:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 11:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/08/2019 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2019 11:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/06/2019 13:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
10/06/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-10.
07/06/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-06-07
07/06/2019 10:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2019 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
23/05/2019 13:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/05/2019 16:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/10/2018 13:29

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/09/2018 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
22/08/2018 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/08/2018 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/08/2018 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2018 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/06/2018 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2018 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2018 12:32

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/07/2017 13:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2017 08:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/06/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-13.
12/06/2017 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-12
09/06/2017 14:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 07:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/05/2017 08:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/12/2016 11:24

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/12/2016 11:23

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
08/11/2016 08:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 12:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2016 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 12:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2016 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Edital
05/02/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-05.
04/02/2016 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-02-04
04/02/2016 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/02/2016 10:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/01/2016 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2015 10:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2015 11:13

Publicado Outros documentos em 2015-11-19.
17/11/2015 14:25

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2015 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/10/2015 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2015 10:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/10/2015 15:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2015 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 11:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2015 11:09

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/015 11:08, sala de audiências.
13/08/2015 10:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/08/2015 10:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/08/2015 12:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/08/2015 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/08/2015 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/08/2015 13:53

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/08/2015 13:53

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/06/2015 12:27

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/015 12:06, sala de audiências.
03/06/2015 07:52

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/015 07:06, sala de audiências.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2015 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/04/2015 11:00

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/015 11:04, sala de audiências.
15/04/2015 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
08/04/2015 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/03/2015 13:33

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2015 09:31

Publicado Outros documentos em 2015-03-17.
13/03/2015 12:44

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/015 12:03, sala de audiências.
05/03/2015 13:55

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/015 01:03, sala de audiências.
20/11/2014 13:09

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/014 01:11, sala de audiências.
19/11/2014 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 13:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/11/2014 13:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2014 10:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/11/2014 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/11/2014 09:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/11/2014 09:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2014 12:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/08/2014 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/08/2014 10:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2014 14:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2014 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/04/2014 13:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/03/2014 10:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/03/2014 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/12/2013 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/11/2013 08:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/11/2013 13:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/09/2013 15:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/06/2013 17:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2013 10:56

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
23/05/2013 10:56

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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