08/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 12:04

Baixa Definitiva
08/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de TIAGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0023935-21.2022.8.17.9000 Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido(a): TIAGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS Juízo de Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Recife Proc. de Origem: 0159798-91.2022.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.

INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I – Comprovada, por meio de laudos médicos subscritos por especialistas, a necessidade de tratamento multidisciplinar para criança portadora de mielomeningocele lombar e hidrocefalia, impõe-se a obrigação do plano de saúde em custeá-lo integralmente, nos termos do contrato e da legislação vigente.

II – A operadora não pode negar cobertura ao tratamento essencial sob fundamento de inexistência de previsão contratual específica para os métodos indicados, quando demonstrada a inadequação da rede credenciada para suprir as necessidades do paciente.

III – O direito à saúde, especialmente em se tratando de crianças, encontra amparo no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar proteção integral e absoluta prioridade ao desenvolvimento da criança.

IV – Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão agravada se justifica, tendo em vista o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado.

V – Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n.º 0023935-21.2022.8.17.9000, em que figuram como recorrente Sul América Companhia de Seguro Saúde e como recorridos Tiago Cavalcanti de Albuquerque e outros, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos moldes do relatório, voto e ementa que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
10/03/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:01

Expedição de intimação (outros).
10/03/2025 09:54

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0013-90 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/02/2025 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
24/09/2024 11:00

Alterado o assunto processual
13/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 07/03/2023 23:59.
06/02/2023 16:43

Conclusos para o Gabinete
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de parecer
03/02/2023 16:31

Expedição de intimação.
03/02/2023 14:51

Juntada de Petição de outros (documento)
30/01/2023 15:59

Expedição de intimação.
30/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:10

Conclusos para o Gabinete
23/01/2023 19:05

Juntada de Petição de requerimento
23/01/2023 18:59

Juntada de Petição de requerimento
02/01/2023 08:15

Expedição de intimação.
31/12/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 16:24

Conclusos para o Gabinete
21/12/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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