05/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/06/2025 16:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/06/2025 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) vindo do(a) Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º)
18/06/2025 16:16

Alterado o assunto processual
18/06/2025 13:49

Declarada incompetência
17/06/2025 19:46

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOUZA DOS PASSOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:58

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
28/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 01:09

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
27/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
23/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
15/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível: 0001383-04.2022.8.17.2100 Apelante: PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO PANAMERICANO SA Apelado: MARIA LUIZA SOUZA DOS PASSOS Relator: Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por instituição de pagamento emissora de boleto bancário e instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual em empréstimo consignado, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a instituição de pagamento responde pelo pagamento de boletos bancários emitidos por terceiros estranhos (ii) observar se houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado pela instituição financeira; e (iii) avaliar a aplicabilidade da restituição em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e (iv) constatar se a conduta enseja o pagamento de compensação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR As instituições de pagamento não se equiparam a instituições financeiras, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 479 do STJ.

Na hipótese dos autos, as circunstâncias apontam no sentido de que houve falta de cautela por parte da consumidora, ensejando o reconhecimento da incidência da excludente de responsabilidade civil por culpa da vítima e fato de terceiro.

A comprovação da contratação do empréstimo consignado cabe à instituição financeira, que não apresentou elementos probatórios suficientes, tais como certificação de autenticidade das assinaturas, geolocalização da parte autora no momento da contratação ou identificação do IMEI do telefone utilizado.

A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, dada a dificuldade de provar fato negativo pela parte autora e a hipossuficiência característica da relação de consumo.

A ausência de prova válida por parte da instituição financeira quanto à anuência livre e consciente do consumidor configura quebra da boa-fé objetiva, fundamento suficiente para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado no STJ (EAREsp nº 676.608/RS, rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial).

A sentença recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Deu-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Pagseguro e negou-se provimento à apelação do Banco Panamericano.

Tese de julgamento: As instituições de pagamento não se equiparam às instituições financeiras para fins de responsabilização por fraudes praticadas por terceiros, em especial quando há excludente de culpa da vítima e/ou fato de terceiro.

A ausência de comprovação pela instituição financeira acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado torna inservível a cédula de crédito bancário como prova válida.

A inversão do ônus da prova é justificada pela dificuldade do consumidor em demonstrar a inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível sempre que configurada violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001383-04.2022.8.17.2100, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade de votos, dar provimento à apelação interposta pela Pagseguro, e negar provimento à apelação interposta pelo Banco Panamericano, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, no que se refere à condenação da instituição financeira, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Roberto Alves da Silva.

Recife, na data da assinatura eletrônica Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03
11/03/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 18:02

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 18:02

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:52

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
18/10/2024 15:11

Alterado o assunto processual
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/09/2024 14:51

Recebidos os autos
20/09/2024 14:51

Conclusos para o Gabinete
20/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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