12/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:49

Publicado Sentença (Outras) em 15/05/2025.
18/05/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 12:39

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:49

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0019776-75.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OZINETE DE ARAUJO COSMO RÉU: OLHOS CLAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Decisão Vistos, etc.

OZINETE DE ARAÚJO BORGES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OLHOS CLAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificado.

Alega a parte autora que adquiriu por meio de contrato de compra e venda, dois terrenos no “LOTEAMENTO CHACARAS BELA VISTA”, situado no distrito de Ponta de Pedras, na cidade de Goiana/PE, devidamente registrados sob a matrícula nº 14.970, cujo negócio jurídico foi formalizado pelas partes em 18 de outubro de 2017, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

E, tendo autora cumprido rigorosamente com suas obrigações contratuais desde o início dessa relação jurídica, porém em decorrência das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia em 2021, uma situação extraordinário e imprevisível, a demandante procurou a Ré, como forma de boa-fé, para negociar o restante da dívida.

E, na ocasião ficou acordado que todos os valores já pagos seriam revertidos para apenas um dos imóveis; porém, a autora experimentou severas dificuldades financeiras que impactaram diretamente sua capacidade de manter o pagamento das parcelas mensais de R$ 390,00(trezentos e noventa reais), se vendo obrigada a repassar o imóvel remanescente.

E, já tinha realizado o pagamento de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao sinal e as parcelas mensais, conforme comprovantes em anexo.

Assim, com o distrato dos imóveis, postulou a devolução dos valores pagos, ainda que com retenção de uma parte, como forma de ressarcimento e eventual prejuízo que pudesse decorrer dessa relação contratual, contudo, foi informada que não teria nenhum valor a ser reembolsado.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC.

Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (estado civil/existência de união estável e profissão da Autora; e, endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) esclarecer sobre o(a) domicílio/residência da Autora, eis que informa na exordial como sendo em Recife/PE (Id 196928375 - Pág. 1); no entanto, a procuração e o comprovante de residência constam como sendo Condado/PE (Id’s 196928376 - Pág. 1 e 196928378 - Pág. 1); c) incluir em seus pedidos finais a indenização por danos morais, eis que consta no cabeçalho da inicial (Id 196928375 - Pág. 1) e no corpo da exordial (Id 196928375 - Págs. 12/17); no entanto, não constam nos pedidos. d) apresentar planilha discriminada, ante o pedido do item “c)” da exordial (Id 196928375 - Pág. 16), de restituição dos valores pagos pela parte autora no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), indicando o ID na documentação colacionada nos autos dos pagamentos realizados pela parte Autora à parte Ré; e) acostar a documentação de Id’s 196928379 - Págs. 1/7 e 15 legível, ante a impossibilidade de leitura da parte de cima da documentação; f) acostar documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio do contracheque e da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos da Autora, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.

Cabe destacar que no caso de a parte autora ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view.

Cumpra-se.

P.I.

Recife, 07 de março de 2025.

Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito
09/03/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2025 12:08

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0092425-43.2022.8.17.2001

Pedro Costa Lewis

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/07/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0001951-85.2017.8.17.3590

Ana Maria de Araujo Lacerda

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ewerson Vilar de Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/08/2017 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000657-54.2021.8.17.2750

Eduardo Kucinski

Michaelly Stefany da Silva

Advogado: Luiz Fernando Muniz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/11/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0011983-43.2003.8.17.0001

Doces Santa Rita Industria LTDA

Piui Brinquedos LTDA

Advogado: Emerson Corazza da Cruz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/04/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014347-20.2014.8.17.0480

Marismauro Florencio Alves Ferreira

Pessoa Incerta E/Ou Desconhecida

Advogado: Adenice Leo de Lima Monteiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/10/2014 00:00

Exibir Processo