25/07/2025 10:54

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2025.
25/07/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
25/07/2025 10:54

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2025.
25/07/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:50

Publicado Intimação (Outros) em 10/06/2025.
11/06/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Processo nº 0005170-94.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AVER O MAR IMOVEIS LTDA AGRAVADO(A): ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR DESPACHO Defiro o pedido id 46557917.

Proceda a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa, conforme solicitado na petição.

Em ato contínuo, intime-se a apelante para que providencie o complemento do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Intime-se.

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos os autos.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator
06/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 11/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0005170-94.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AVER O MAR IMOVEIS LTDA AGRAVADO(A): ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento aviado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade promovida em face de ação de cumprimento de sentença.

A parte agravante recolheu o preparo recursal base no valor único de custas de agravo de instrumento.

Porém, este não é o caso dos autos.

Isso porque no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) o valor das custas não se limita ao valor fixo de R$ 308,20, senão vejamos.

O art. 11 da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, estabelece o seguinte: “Art. 11.

As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal.

IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta um centavos).” (Original sem destaques).

Por sua vez, o art. 13 desse mesmo diploma legal preceitua o seguinte: “Art. 13.

A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência.

V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição.

Parágrafo único.

Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.” (Original sem destaques).

Com efeito, nos casos em que se impugnar decisão que versa sobre mérito do processo ou cumprimento de sentença, como ocorre na hipótese, a base de cálculo das custas processuais é o valor da condenação/execução, visto que esta se apresentou líquida, nos moldes dos dispositivos legais acima.

Insuficiente o valor do preparo recursal, nos moldes do artigo 1.007, §2º do CPC/15, intime-se a apelante para que providencie o seu complemento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Intime-se.

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos os autos.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 3
07/03/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:36

Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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