22/05/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/04/2025 18:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2025 18:37

Alterada a parte
13/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:14

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 05:14

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFRANIO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFRANIO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Decorrido prazo de PREFEITO DE AFRÂNIO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Decorrido prazo de FRANCILEIDE RODRIGUES DE MACEDO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 07:53

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000160-48.2025.8.17.2120 IMPETRANTE: FRANCILEIDE RODRIGUES DE MACEDO IMPETRADO(A): PREFEITO DE AFRÂNIO, MUNICIPIO DE AFRANIO, REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto por FRANCILEIDE RODRIGUES DE MACEDO em face do Prefeito e do Município de Afrânio, do Reitor da Universidade Cruzeiro do Sul e da Universidade Cruzeiro do Sul.

A autora alega que foi preterida injusta e ilegalmente, em concurso público.

Aduz que foi classificada em 20º lugar no Concurso Público Edital 01/2024 para o cargo de Professor.

Assevera que foi convocada pela Portaria nº064/2025 para apresentar documentação.

Aduz, contudo, que ainda não concluiu o curso de pedagogia, razão pela qual requereu a antecipação do final do curso por já ter concluído 92,18% da carga horaria obrigatória.

Afirma que tem direito líquido e certo à antecipação da colação de grau e à nomeação. É o que cumpria relatar.

Recebo a inicial por estar adequada.

Preenchidos os requisitos estampados no arts. 1° e seguintes da Lei n. 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009 prevê que: Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (g.n.). É cediço que para ser concedida a tutela de urgência no mandado de segurança são exigidos a presença de dois requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada.

São os já conhecidos requisitos para a concessão de medidas cautelares em geral, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Estes, aliás, são os mesmos pressupostos exigidos pelo CPC/2015 para o deferimento de tutela provisória de urgência, consoante disposto no art. 300 do mesmo diploma legal.

O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico.

Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado.

In casu, em um juízo de cognição sumária e superficial, não identifico a presença de elementos de prova do direito alegado pelo autor.

Em que pese a demonstração de que alcançou a vigésima colocação no processo seletivo para o cargo de professor no município de Afrânio/PE, não consta que tenha sido conferida a possibilidade de nomeação sem o atendimento dos requisitos do edital.

Pelo contrário, o documento de id 196933187 indica nos itens 2.1 e 10.3.5 dos requisitos para a investidura no cargo, não havendo demonstração cabal de violação de direito líquido e certo.

Destaco que o item 10.3.5 do Edital enfatiza que somente o curso concluído será considerado para a posse.

Ademais, não há nenhuma demonstração cabal do direito da impetrante de ter considerado concluído o curso com a realização de 92,18% do curso.

Assim, não está configurada, numa análise perfunctória, a violação a direito líquido e certo.

Destarte, ausente evidências do direito do impetrante, o não acolhimento do pedido liminar é medida de rigor.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Adote a Secretaria as seguintes providências: 1.

Com fundamento no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09, NOTIFIQUE-SE pessoalmente a autoridade coatora, a quem deve ser enviada a segunda via da petição inicial acompanhada de cópias dos documentos que a instruem, para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido; 2.

Nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09, CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse em ingressar no feito; 3.

Findo os prazos para manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para opinar sobre o feito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; 4.

Encaminhem-se os autos ao juízo competente.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Afrânio/PE, 10 de março de 2025.

Rodrigo Almeida Leal Juiz substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
10/03/2025 06:31

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2025 06:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 06:31

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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