28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0007370-57.2023.8.17.3370 RELATOR: Desembargador APELANTE: MANOEL PEREIRA LEITE APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
22/08/2024 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 11/07/2024 23:59.
12/06/2024 17:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/06/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 07:25

Juntada de Petição de apelação
12/05/2024 08:06

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2024 08:06

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 11:20

Conclusos para julgamento
22/02/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
27/12/2023 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL PEREIRA LEITE - CPF: *51.***.*08-91 (AUTOR(A)).
26/12/2023 14:56

Conclusos para decisão
26/12/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008345-15.2023.8.17.2001

Victor Barros Gomes Teofilo

Connect Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Matisjean Souza Lopes Matias

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/02/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0018688-13.2023.8.17.2990

Tania Lins de Barros da Silva

Sandra Lins da Silva

Advogado: Thiago de Almeida Meireles

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/07/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0002580-78.2008.8.17.0420

Timbi Ferro &Amp; Aco LTDA - ME

Banco do Brasil

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003325-56.2020.8.17.3130

Distrito de Irrigacao do Perimetro Senad...

Ivonaldo Gomes da Silva

Advogado: Vianei Bezerra Siqueira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/08/2020 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000066-13.2025.8.17.2440

Augusta Morais da Silva

Banco Bmg

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/02/2025 13:01

Exibir Processo