TJPE - 0015138-09.2019.8.17.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

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Polo Passivo

Partes

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Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 18:48

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

  • 02/04/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Decorrido prazo de VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:00

    Decorrido prazo de MAXCONTROL LTDA. - EPP em 31/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 17/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015138-09.2019.8.17.2001 APELANTE: MAXCONTROL LTDA. - EPP APELADO: VIDEOJET DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INEFICÁCIA – AUSÊNCIA DE DESTAQUE E ANUÊNCIA EXPRESSA – RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – APELO PROVIDO. 1.

    Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, a cláusula compromissória em contratos de adesão somente terá validade se for destacada e houver anuência expressa da parte aderente. 2.

    No caso concreto, verifica-se que a cláusula compromissória não foi destacada de maneira inequívoca, tampouco há comprovação nos autos de anuência expressa da apelante, comprometendo sua validade e eficácia. 3.

    A necessidade de dilação probatória para a análise da responsabilidade contratual da parte apelada e a eventual indenização por danos materiais impõe o retorno dos autos ao juízo de origem, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4.

    Recurso provido para afastar a cláusula compromissória e determinar o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória e julgamento do mérito.

    ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Recife, ___ de __________ de 2025.

    Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

  • 27/02/2025 15:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2025 15:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2025 15:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 20:11

    Conhecido o recurso de MAXCONTROL LTDA. - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-09 (REPRESENTANTE) e provido

  • 25/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 25/02/2025 16:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/02/2025 14:32

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/02/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 15:15

    Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

  • 23/10/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 12:49

    Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

  • 30/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:09

    Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

  • 22/02/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 09:05

    Conclusos para o Gabinete

  • 15/12/2023 10:56

    Decorrido prazo de VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-46 (REPRESENTANTE) em 12/12/2023.

  • 13/12/2023 00:48

    Decorrido prazo de VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA em 12/12/2023 23:59.

  • 10/11/2023 09:15

    Expedição de intimação (outros).

  • 09/11/2023 01:59

    Decorrido prazo de VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA em 08/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de agravo em recurso especial

  • 03/10/2023 09:32

    Expedição de intimação (outros).

  • 03/10/2023 09:32

    Expedição de intimação (outros).

  • 02/10/2023 15:10

    Recurso Especial não admitido

  • 27/07/2023 15:23

    Conclusos para o Gabinete

  • 27/07/2023 15:23

    Decorrido prazo de VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-46 (REPRESENTANTE) em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 02:34

    Decorrido prazo de VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA em 24/07/2023 23:59.

  • 16/06/2023 18:31

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 12/06/2023 16:32

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))

  • 12/06/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARINO FRANCA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de PEDRO SODRE HOLLAENDER em 05/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/05/2023 12:18

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/04/2023 19:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

  • 14/04/2023 16:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/04/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 16:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/03/2023 15:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/03/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 03/03/2023 15:04

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 03/03/2023 15:03

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 15/02/2023 15:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/01/2023 09:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 04/02/2022 15:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 05/11/2021 14:46

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/10/2021 02:51

    Decorrido prazo de PEDRO SODRE HOLLAENDER em 19/10/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 17:43

    Expedição de intimação.

  • 28/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 00:39

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARINO FRANCA em 20/09/2021 23:59:59.

  • 21/09/2021 00:39

    Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 20/09/2021 23:59:59.

  • 03/09/2021 07:55

    Conclusos para o Gabinete

  • 02/09/2021 08:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 18:13

    Expedição de intimação.

  • 10/08/2021 15:12

    Conhecido o recurso de MAXCONTROL LTDA. - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-09 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 05/08/2021 19:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2021 17:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/07/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 16:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 15/07/2021 11:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/07/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 01:52

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 15/06/2021 19:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/03/2021 16:51

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 24/10/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 11:34

    Conclusos para o Gabinete

  • 24/10/2019 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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