TJPE - 0021128-97.2022.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0021128-97.2022.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCIO SIMAO DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCIO SIMAO DA SILVA, condenando solidariamente as rés à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

A embargante alega contradição na decisão, sustentando que: (i) os débitos impugnados são distintos e de responsabilidade de pessoas jurídicas diferentes; (ii) cada ré realizou descontos independentes; (iii) não há solidariedade passiva por se tratar de contratos diversos sem relação entre si; (iv) a responsabilidade pelos danos morais deve ser proporcional aos descontos realizados por cada ré. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento.

No mérito, contudo, devem ser REJEITADOS.

Com efeito, não há na decisão embargada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado através dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as proposições e conclusões internas da própria decisão (contradição interna), e não entre a decisão e a lei ou as provas dos autos (error in judicando).

No caso, a embargante não aponta qualquer contradição interna na sentença, mas sim discorda da interpretação dada pelo juízo quanto à responsabilidade solidária das rés.

A sentença é coerente ao fundamentar a solidariedade na participação conjunta das rés na cadeia de fornecimento dos serviços (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e ao fixar a condenação de forma correspondente no dispositivo.

O que pretende a embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da demanda, especificamente quanto à aplicação do instituto da solidariedade passiva, matéria já decidida fundamentadamente na sentença.

Tal pretensão, contudo, deve ser veiculada através do recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para reforma do julgado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito