TJPE - 0009115-40.2014.8.17.1090

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desa. Valeria Bezerra Pereira Wanderley

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Polo Ativo

Partes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB: 28240/PE

CPF *21.***.*80-32

Polo Passivo

Partes

DJANIRA OLIVEIRA DE SANTANA

CPF *20.***.*65-15

Advogados

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB: 18393/PE

CPF *53.***.*01-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 13:41

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 13:41

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

  • 27/05/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 00:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de DJANIRA OLIVEIRA DE SANTANA em 14/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 14/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 00:10

    Publicado Intimação (Outros) em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 16/04/2025 00:10

    Publicado Intimação (Outros) em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2025 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2025 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2025 12:20

    Expedição de intimação (outros).

  • 10/04/2025 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 08/04/2025 00:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 00:05

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 00:05

    Decorrido prazo de DJANIRA OLIVEIRA DE SANTANA em 21/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:54

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 10/03/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 00:02

    Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.

  • 04/03/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 27/02/2025 15:41

    Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

    Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0009115-40.2014.8.17.1090 APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO(A): DJANIRA OLIVEIRA DE SANTANA DESPACHO SANEADOR Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que discute a responsabilidade securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com cobertura do seguro habitacional.

    A controvérsia envolve a apuração da obrigação da seguradora em relação aos danos estruturais, bem como a possível incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal, o que poderia, em tese, atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

    A matéria posta em análise insere-se em um contexto jurídico delimitado pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, definiu que a competência da Justiça Federal somente se configura quando demonstrado, de forma inequívoca, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União na lide, nos termos da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas posteriores alterações legislativas.

    A tese firmada exige a comprovação objetiva da vinculação do contrato a apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, bem como a demonstração de potencial comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA, a fim de justificar a intervenção da CEF na condição de parte ou assistente simples.

    Eis a Tese firmada por nossa Suprema Corte: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

    A controvérsia, portanto, não pode ser resolvida com base em presunções ou alegações genéricas de interesse da Caixa Econômica Federal, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória para viabilizar eventual deslocamento da competência.

    Além disso, o regular processamento da demanda no segundo grau exige a delimitação precisa do interesse das partes, prevenindo debates processuais supervenientes que comprometam a tramitação e a solução definitiva do feito.

    Diante disso, DETERMINO que a Diretoria Cível deste Tribunal INTIME a Caixa Econômica Federal, por meio de sua representação processual, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez dias), informe expressamente se detém interesse jurídico na presente lide, especificando se o contrato securitário objeto da ação está vinculado à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, e demonstrando documentalmente se há comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA.

    No mesmo prazo, intime-se a parte segurada para que informe se mantém interesse na demanda recursal, esclarecendo se o imóvel permanece em sua posse, se houve alienação, se o financiamento foi quitado ou se há qualquer outra circunstância que afete a viabilidade da pretensão recursal.

    Deverá ainda indicar, de forma objetiva, se pretende produzir outras provas, especificando sua pertinência e seu cabimento nesta instância recursal, sob pena de presunção de desinteresse e consequente julgamento do recurso nos termos em que se encontra.

    Caso a parte segurada permaneça inerte, o recurso será considerado prejudicado, sendo julgado extinto por ausência de pressuposto recursal válido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

    Igualmente, intime-se a seguradora recorrida para que, no mesmo prazo, esclareça se houve pagamento administrativo ou judicial decorrente da apólice securitária, juntando a documentação comprobatória correspondente, sob pena de preclusão da alegação em momento posterior.

    Esgotado o prazo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, ocasião em que serão adotadas as providências cabíveis, incluindo: a remessa do feito à Justiça Federal nos casos em que houver comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal; o julgamento antecipado do mérito nos feitos em que a instrução se revele suficiente; a extinção do recurso por perda de objeto nos casos em que a parte segurada permanecer inerte e a matéria recursal se tornar insuscetível de apreciação; ou, se necessário, outras medidas pertinentes à tramitação recursal, sempre em conformidade com a racionalização processual e a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

    Recife, data da assinatura.

    Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

  • 25/02/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 16:35

    Expedição de intimação (outros).

  • 25/02/2025 16:34

    Dados do processo retificados

  • 25/02/2025 16:34

    Alterada a parte

  • 25/02/2025 16:32

    Processo enviado para retificação de dados

  • 20/02/2025 15:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/02/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 18:16

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:25

    Dados do processo retificados

  • 03/10/2024 13:52

    Processo enviado para retificação de dados

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de contrarrazões

  • 25/09/2024 19:13

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de ementa

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de ementa

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de ementa

  • 25/09/2024 19:12

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de Alvará (outros)

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:11

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de laudo (outros)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de ementa

  • 25/09/2024 19:10

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:09

    Juntada de documentos diversos

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  • 25/09/2024 19:09

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  • 25/09/2024 19:09

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    Juntada de documentos diversos

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  • 25/09/2024 19:09

    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de documentos diversos

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    Juntada de petição (outras)

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    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:07

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:07

    Juntada de petição (outras)

  • 25/09/2024 19:07

    Juntada de documentos diversos

  • 25/09/2024 19:07

    Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ementa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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