18/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 18:21

Baixa Definitiva
18/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
18/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:29

Decorrido prazo de C. EDUARDO M. DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
26/05/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 05:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 05:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 05:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/05/2025 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
15/04/2025 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de C. EDUARDO M. DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:59

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:38

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
18/03/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
15/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002255-16.2019.8.17.3590 APELANTE: C.

EDUARDO M.

DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA À MIGRAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que declarou indevidas cobranças realizadas em conta corrente do recorrido, condenando o banco à restituição em dobro do valor descontado indevidamente (R$5.628,26), com juros e correção monetária, e à inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em apurar: (i) a responsabilidade do banco pelas cobranças realizadas; e (ii) a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

III.

Razões de decidir 3.

Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica e econômica do recorrido, mesmo tratando-se de empresário individual. 4.

Ausência de comprovação por parte do recorrente quanto à anuência do recorrido sobre a migração da maquineta de cartão e as cobranças realizadas, configurando falha na prestação do serviço. 5.

A restituição em dobro está fundamentada na violação da boa-fé objetiva, sendo prescindível a comprovação de má-fé do fornecedor.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: "É cabível a aplicação da teoria finalista mitigada em favor de empresário individual em relações bancárias, diante da vulnerabilidade técnica e econômica demonstrada." "A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em relações de consumo independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0002255-16.2019.8.17.3590, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento.

Recife, data do julgamento constante em ata.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
26/02/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 13:43

Conhecido o recurso de C. EDUARDO M. DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 19:36

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:01

Decorrido prazo de C. EDUARDO M. DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:01

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 14/11/2024.
15/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 14/11/2024.
14/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de C. EDUARDO M. DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de LEONARDO CLAUDIO TIBURCIO DE MELO JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de C. EDUARDO M. DE ALBUQUERQUE - CONFECCOES - ME em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.
28/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 18/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
19/09/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 18/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 15:29

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE)
05/06/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
05/06/2024 15:41

Conclusos para o Gabinete
05/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
05/06/2024 15:32

Declarado impedimento por AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO
05/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:29

Recebidos os autos
02/10/2023 11:29

Conclusos para o Gabinete
02/10/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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