27/02/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0034579-78.2016.8.17.2001 Embargante: Luis Henrique Barbosa Melo Embargado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Juízo de Origem: Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Inconformismo da parte.

Rediscussão da matéria.

Embargos rejeitados. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 199 do TJPE. 2.

A controvérsia reside na suposta omissão do acórdão ao não considerar a Súmula 199 do TJPE para o cálculo dos honorários advocatícios. 3.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos autos, fundamentando-se no art. 85, §2º, do CPC, quanto à fixação dos honorários advocatícios.4.

Nos termos da jurisprudência consolidada, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre os necessários para a solução da lide.5.

A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, inexistentes no caso. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "A fixação dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer deve observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não configurando omissão a ausência de referência expressa à Súmula 199 do TJPE, quando a decisão estiver devidamente fundamentada".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 354.596/PE, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 25/11/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1058464/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/11/2009.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
30/07/2020 11:16

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
15/07/2020 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 11:39

Expedição de intimação.
04/06/2020 19:50

Juntada de Petição de apelação
26/05/2020 18:17

Juntada de Petição de apelação
23/05/2020 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2020 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2020 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2020 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2020 13:27

Juntada de Petição de diligência
12/05/2020 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 13:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
12/05/2020 13:02

Expedição de intimação.
12/05/2020 13:01

Expedição de intimação.
08/05/2020 13:22

Julgado procedente o pedido
03/09/2019 11:14

Conclusos para julgamento
03/09/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 08:06

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
03/09/2019 08:06

Audiência conciliação realizada para 03/09/2019 08:04 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
03/09/2019 08:04

Expedição de Certidão.
02/09/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2019 11:13

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 4ª Vara Cível da Capital)
24/07/2019 15:59

Expedição de intimação.
24/07/2019 15:55

Audiência conciliação designada para 03/09/2019 08:00 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.
19/07/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 17:15

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:54

Juntada de Petição de contestação
07/06/2017 11:04

Conclusos para julgamento
07/06/2017 11:03

Expedição de intimação.
26/05/2017 06:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 13:19

Conclusos para decisão
17/03/2017 10:42

Juntada de Certidão
15/03/2017 18:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2017 10:19

Expedição de intimação.
03/02/2017 10:21

Juntada de Certidão
03/02/2017 10:19

Conclusos para decisão
04/11/2016 13:07

Expedição de intimação.
04/11/2016 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 16:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2016 07:22

Conclusos para decisão
21/10/2016 07:21

Expedição de Certidão.
20/10/2016 16:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2016 16:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2016 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/09/2016 23:59:59.
20/09/2016 08:40

Expedição de intimação.
20/09/2016 08:38

Expedição de intimação.
20/09/2016 08:20

Concedida a Medida Liminar
19/09/2016 11:24

Conclusos para decisão
19/09/2016 11:22

Expedição de Certidão.
14/09/2016 11:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2016 19:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2016 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2016 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2016 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2016 17:48

Expedição de intimação.
26/08/2016 17:47

Expedição de citação.
26/08/2016 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2016 20:44

Conclusos para decisão
25/08/2016 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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