TJPE - 0010331-90.2024.8.17.2640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010331-90.2024.8.17.2640 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: JOSE DANIEL DA SILVA SANTOS GARANHUNS, 26 de fevereiro de 2025.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Sentença de ID 195745949: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de José Daniel da Silva Santos, na qual a parte autora pleiteia a busca e apreensão do bem objeto do contrato firmado entre as partes, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

A parte autora alegou que o réu aderiu ao grupo de consórcio nº 4547065706, sendo contemplado e recebendo carta de crédito para aquisição de um veículo Honda XRE 190 SE, chassi nº 9C2MD4110PR008191, ano 2023, cor cinza, placa RZY6D72.

Para garantir a quitação das parcelas, o bem foi dado em alienação fiduciária à administradora de consórcio.

Ocorre que, conforme os autos, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 14/11/2024, deixando de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, o que ensejou a notificação extrajudicial e posterior propositura da presente demanda.

O feito tramitou regularmente, tendo sido proferida decisão sobre o pedido de tutela de urgência.

No entanto, antes do julgamento do mérito, a parte autora peticionou nos autos manifestando expressamente a desistência da ação, sem qualquer oposição da parte requerida. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito quando houver desistência da ação por parte do autor antes da prolação de sentença.

A desistência formulada pelo autor prescinde da anuência do réu, visto que ainda não houve apresentação de contestação, conforme estabelece o artigo 200, parágrafo único, do CPC.

Assim, não há qualquer óbice ao acolhimento do pedido de extinção.

Dispositivo Posto isto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Determino ainda: O recolhimento de qualquer mandado expedido nos autos relacionados à busca e apreensão.

A condenação do autor ao pagamento das custas processuais, ficando dispensado dos honorários advocatícios pela ausência de contestação.

Caso existam custas processuais e taxa judiciária pendentes, determino que o chefe de secretaria, ou servidor responsável, promova a imediata intimação da parte devedora, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020.

Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá certificar nos autos a inexistência de débitos relativos à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Caso o devedor não efetue o pagamento, o chefe de secretaria, ou servidor responsável, deverá emitir certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Paralelamente, em caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e comprovada a quitação das despesas processuais, ou após o envio do ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, arquive-se.

Garanhuns, data registrada no sistema.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha, Juiz de Direito.

GARANHUNS, 26 de fevereiro de 2025.

LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS.

Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital.

As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.