12/05/2025 21:56

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
12/03/2025 05:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 11:17

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020509-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP RÉU: DANIELA VIEIRA PONTES, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc ...

A FOOD & MART GESTÃO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DANIELA VIEIRA PONTES e OUTROS, todas identificadas nos autos.

Aduz, em síntese, que a FOOD & MART GESTÃO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA – EPP, ora Autora, é a titular das marcas BONAPARTE, DONATÁRIO, MONALISA e GALILEU, entre outras, tendo desenvolvido tecnologia reconhecidamente de sucesso, atuando no ramo de restaurantes há mais de 20 (vinte) anos, e também como Franqueadora das marcas.

Alega a autora que foi contactada por interessados na operação de uma Unidade Franqueada BONAPARTE no Shopping Bela Vista, em Salvador/BA, quando, após seleção dos pretensos operadores, firmou contrato de franquia com a Primeira Ré, que, por sua vez, constituiu a empresa que figura como Segunda Ré, para operar a Unidade Franqueada.

A terceira Ré, por sua vez, figurou como Fiadora no contrato e no aditivo, nos termos como se observa daqueles documentos.

Durante o primeiro ano de contrato a Unidade Franqueada vinha operando com pequenos problemas, sempre pontuais e passíveis de solução, até que, a partir de meados de 2016 a Franqueada passou a ter condutas de descumprimento contratual reiterado, passando, a partir de agosto de 2016 a ficar inadimplente em relação à Franqueadora, e, pior, em julho de 2017, descumprindo completamente o contrato de Franquia, teriam ‘repassado’ a unidade para um tal Sr.

Denis, o que, por si só, já se configurava como uma violação ao contrato de franquia suficiente para o ajuizamento desta demanda e deferimento de todos os pedidos aqui formulados, inclusive a medida liminar.

Assim, ingressou com a presente ação requerendo que seja declarado rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes e em antecipação de tutela que o réu se abstenha de fazer uso da marca dos demandantes e demais itens da franquia.

Requer ainda a devolução do franqueador de todos os documentos por este fornecido e que os réus sejam impedidos de fazer concorrência com a rede BONAPARTE pelo prazo de três anos.

Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato a serem apuradas em liquidação de sentença e da multa penal do contrato.

Requer ainda danos morais e perícia contábil no sistema da franqueada para apurar o faturamento.

A antecipação de tutela foi postergada em ID31294482.

Quanto à primeira demandada, DANIELA VIEIRA PONTES, tem-se que a mesma foi formalmente citada, conforme se depreende do ID 37761349, devendo a Diretoria Cível certificar acerca do decurso do prazo para apresentação de resposta à presente ação.

Quanto à segunda demandada, DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE – ME, tentou-se a citação pessoal da pessoa jurídica demandada para o endereço regularmente informado nos registros oficiais, mas não se obteve êxito (ID 37485116); fato este que corrobora para a presunção da dissolução irregular da empresa, recaindo a responsabilidade mais uma vez para a pessoa física, ora primeira demandada.

Dessa forma, tenho por efetivada a citação da segunda ré na pessoa de sua representante legal, Daniela Vieira Pontes, já formalmente citada.

Quanto à terceira ré, ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA foi citada por edital, ID176749769, tendo a Defensoria apresentou contestação, ID187154390, por negativa geral. 2.

Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, ante a revelia das partes rés (art. 355, II do CPC/2015), nada justificando a abertura de dilação probatória, quanto a primeira e segunda rés, que foram devidamente citada e não apresentou contestação dentro do prazo.

A súplica procede porque a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC/2015), notadamente a existência da locação e a falta de pagamento de aluguéis e de cumprimento dos encargos locatícios, previsto no art.569 do CC/2002 e art. 9º da lei 8.245/91, fatos que acarretam a consequência jurídica de rescisão contratual.

Dita consequência não poderia ser outra, na hipótese em concreto, eis que a inicial veio devidamente acompanhada do contrato que demonstra claramente a relação de fraquia, inexistindo nos autos qualquer elemento que negue o alegado inadimplemento, na medida em que a falta de pagamento constitui grave infração legal e contratual, não se podendo esquecer que o pagamento está inserido entre as obrigações contratadas.

Verifica-se ainda quanto a terceira ré, fiadora, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que sendo a questão de mérito de direito e de fato, não se constata a necessidade de produção de prova em audiência, já estando o processo devidamente instruído com prova documental e com elementos suficientes para o convencimento.

A parte autora juntou aos autos, comprovante de contratação, bem como da fiança prestada, não havendo prova no sentido de que houve pagamento por parte dos réus do valor contratado, a fiadora a propósito, teve a oportunidade de se defender, através da defensoria como sua curadora especial, mas não comprovou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, não deixando outra alternativa senão o acolhimento da súplica introdutória.

No mais, quanto ao pleito de dano moral, observo que este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

Observa-se que, no caso em análise, não houve ofensa à parte autora que lhe gerasse o direito de receber tal indenização, desta feita, inacolho tal pedido. 3.

Decisão Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, declarado rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes que o réu se abstenha de fazer uso da marca dos demandantes e demais itens da franquia.

Condeno o réu ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação de sentença, das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como das multas contratuais previstas.

Determino a devolução ao franqueador de todos os documentos por este fornecido e que os réus sejam impedidos de fazer concorrência com a rede BONAPARTE pelo prazo de três anos.

Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atenta às regras e condições estampadas no art. 85 do Estatuto de Ritos.

Publique-se.

I.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de estilo.

RECIFE, 21 de fevereiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito
21/02/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 05:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:36

Publicado Despacho em 08/11/2024.
10/11/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 04:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2024 04:58

Expedição de Certidão.
12/10/2024 05:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 01:24

Decorrido prazo de ETILEIDE JANE TEIXEIRA DA COSTA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PONTES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PONTES RESTAURANTE - ME em 26/09/2024 23:59.
14/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 01:51

Decorrido prazo de FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59.
05/09/2024 04:07

Publicado Edital/Edital (Outros) em 08/08/2024.
05/09/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/09/2024 04:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.
05/09/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
11/08/2024 00:22

Decorrido prazo de FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59.
10/08/2024 07:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.
10/08/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
06/08/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 20:42

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 06:09

Conclusos para despacho
24/03/2024 06:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/02/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:08

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 11:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2023 07:34

Expedição de Carta precatória.
06/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/09/2023 07:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/09/2022 09:51

Processo Desarquivado
01/09/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 09:50

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Orgão de origem
01/09/2022 09:49

Expedição de Certidão.
20/08/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:22

Expedição de intimação.
14/06/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2022 11:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/05/2022 12:36

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 14:14

Expedição de intimação.
08/04/2022 14:13

Expedição de Certidão.
12/02/2022 21:34

Expedição de Ofício.
11/01/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:46

Conclusos para despacho
23/10/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:31

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:18

Expedição de intimação.
08/07/2021 15:12

Expedição de Certidão.
12/03/2021 22:02

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 08:39

Conclusos para despacho
03/02/2021 08:38

Expedição de Certidão.
01/02/2021 09:41

Juntada de Petição de certidão
22/10/2020 13:49

Expedição de citação.
16/10/2020 07:57

Juntada de Petição de certidão
05/10/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 12:37

Expedição de intimação.
14/08/2020 13:48

Juntada de Petição de certidão
17/04/2020 20:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 18:58

Expedição de citação.
17/04/2020 18:58

Expedição de citação.
17/04/2020 18:58

Expedição de intimação.
17/04/2020 18:48

Expedição de Certidão.
01/04/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 17:33

Conclusos para despacho
30/03/2020 17:32

Expedição de intimação.
30/03/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 17:43

Conclusos para despacho
25/03/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 18:39

Expedição de intimação.
12/03/2020 13:28

Juntada de Petição de certidão
12/12/2019 13:02

Expedição de citação.
11/12/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:20

Conclusos para despacho
05/12/2019 18:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 17:54

Expedição de intimação.
03/12/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:24

Conclusos para despacho
02/12/2019 15:24

Expedição de Certidão.
05/11/2019 18:07

Juntada de Petição de certidão
20/09/2019 16:03

Expedição de citação.
18/09/2019 23:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 16:09

Expedição de Certidão.
18/09/2019 16:05

Expedição de Certidão.
18/09/2019 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:08

Conclusos para despacho
15/08/2019 12:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 16:26

Expedição de intimação.
08/07/2019 13:55

Juntada de Petição de certidão
06/06/2019 15:41

Juntada de Petição de certidão
04/06/2019 14:16

Juntada de Petição de certidão
07/05/2019 21:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 15:07

Expedição de citação.
07/05/2019 15:07

Expedição de citação.
07/05/2019 15:07

Expedição de citação.
07/05/2019 15:07

Expedição de intimação.
01/05/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 16:10

Conclusos para despacho
25/04/2019 20:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 14:52

Expedição de intimação.
08/04/2019 23:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:48

Conclusos para despacho
25/03/2019 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2019 17:18

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 15:35

Conclusos para despacho
17/01/2019 18:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 15:48

Expedição de intimação.
03/01/2019 16:27

Expedição de Certidão.
21/11/2018 17:57

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 31ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
21/11/2018 17:57

Audiência conciliação realizada para 21/11/2018 17:56 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
21/11/2018 17:56

Expedição de Certidão.
12/11/2018 19:09

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 31ª Vara Cível da Capital)
12/11/2018 07:49

Juntada de Petição de certidão
05/11/2018 13:22

Juntada de Petição de certidão
25/10/2018 13:10

Juntada de Petição de certidão
09/10/2018 11:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 16:20

Expedição de citação.
08/10/2018 16:20

Expedição de citação.
08/10/2018 16:20

Expedição de citação.
08/10/2018 16:20

Expedição de intimação.
08/10/2018 16:11

Audiência conciliação designada para 20/11/2018 17:00 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital.
02/10/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:07

Conclusos para despacho
17/09/2018 15:06

Expedição de Certidão.
15/09/2018 14:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 19:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 17:32

Expedição de Certidão.
29/05/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 19:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 14:57

Expedição de intimação.
18/05/2018 14:50

Audiência conciliação designada para 02/07/2018 16:00 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital.
17/05/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2018 18:14

Conclusos para decisão
01/05/2018 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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