27/03/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:27

Baixa Definitiva
27/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
27/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA LUCILO MARANHAO LTDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA ISABEL CUNHA CAMPOS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:57

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
28/02/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 15:27

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
27/02/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: 0027319-42.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: ANA ISABEL CUNHA CAMPOS RECORRIDOS: CLÍNICA RADIOLÓGICA LUCILO MARANHÃO LTDA e FERRER DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA RELATOR: Des.

Mozart Valadares Pires Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Benefícios da justiça gratuita.

Concessão em grau recursal.

Efeito ex nunc.

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso improvido.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Ana Isabel Cunha Campos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, após acolhimento parcial de embargos de declaração.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; e (ii) a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

Razões de decidir 3.

Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em sede recursal, com efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores à decisão, em conformidade com o art. 99, § 3º, do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ. 4.

Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. 5.

A necessidade de perícia técnica e a relevância do tema discutido justificam o percentual arbitrado (15%), que se encontra dentro dos limites legais e é proporcional à complexidade do caso. 6.

Não foram apresentados fatos novos ou argumentos que justificassem a reforma da sentença.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores.

Os honorários advocatícios fixados com observância dos critérios legais e em percentual proporcional ao caso concreto devem ser mantidos." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1397319/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0027319-42.2019.8.17.2001; Recorrente: Ana Isabel Cunha Campos; Recorridos: Clínica Radiológica Lucilo Maranhão Ltda e Ferrer Diagnósticos por Imagem Ltda; ACORDAM os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso, deferir os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal, e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, na conformidade do relatório e do voto proferido neste julgamento.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
21/02/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 09:39

Conhecido o recurso de ANA ISABEL CUNHA CAMPOS - CPF: *51.***.*09-76 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:54

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
29/10/2024 22:34

Alterado o assunto processual
07/08/2024 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/05/2024 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/05/2021 18:52

Recebidos os autos
24/05/2021 18:52

Conclusos para o Gabinete
24/05/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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