TJPE - 0012257-95.2013.8.17.0990
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desa. Valeria Bezerra Pereira Wanderley
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 12:54
Baixa Definitiva
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16/05/2025 12:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
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16/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
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14/05/2025 00:03
Decorrido prazo de TELMA ALMEIDA DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 00:03
Decorrido prazo de Sul América Companhia Nacional de Seguros em 13/05/2025 23:59.
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22/04/2025 23:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:09
Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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15/04/2025 00:09
Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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11/04/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/04/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/04/2025 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/04/2025 12:04
Expedição de intimação (outros).
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10/04/2025 16:06
Julgado procedente o pedido
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09/04/2025 18:32
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 08:31
Conclusos para decisão
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25/03/2025 00:05
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:03
Decorrido prazo de TELMA ALMEIDA DE SOUZA em 19/03/2025 23:59.
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18/03/2025 19:18
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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11/03/2025 14:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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27/02/2025 15:40
Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
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27/02/2025 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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25/02/2025 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
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25/02/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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24/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0012257-95.2013.8.17.0990 APELANTE: TELMA ALMEIDA DE SOUZA, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS APELADO(A): TELMA ALMEIDA DE SOUZA, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO SANEADOR Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que discute a responsabilidade securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com cobertura do seguro habitacional.
A controvérsia envolve a apuração da obrigação da seguradora em relação aos danos estruturais, bem como a possível incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal, o que poderia, em tese, atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.
A matéria posta em análise insere-se em um contexto jurídico delimitado pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, definiu que a competência da Justiça Federal somente se configura quando demonstrado, de forma inequívoca, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União na lide, nos termos da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas posteriores alterações legislativas.
A tese firmada exige a comprovação objetiva da vinculação do contrato a apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, bem como a demonstração de potencial comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA, a fim de justificar a intervenção da CEF na condição de parte ou assistente simples.
Eis a Tese firmada por nossa Suprema Corte: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
A controvérsia, portanto, não pode ser resolvida com base em presunções ou alegações genéricas de interesse da Caixa Econômica Federal, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória para viabilizar eventual deslocamento da competência.
Além disso, o regular processamento da demanda no segundo grau exige a delimitação precisa do interesse das partes, prevenindo debates processuais supervenientes que comprometam a tramitação e a solução definitiva do feito.
Diante disso, DETERMINO que a Diretoria Cível deste Tribunal INTIME a Caixa Econômica Federal, por meio de sua representação processual, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez dias), informe expressamente se detém interesse jurídico na presente lide, especificando se o contrato securitário objeto da ação está vinculado à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, e demonstrando documentalmente se há comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA.
No mesmo prazo, intime-se a parte segurada para que informe se mantém interesse na demanda recursal, esclarecendo se o imóvel permanece em sua posse, se houve alienação, se o financiamento foi quitado ou se há qualquer outra circunstância que afete a viabilidade da pretensão recursal.
Deverá ainda indicar, de forma objetiva, se pretende produzir outras provas, especificando sua pertinência e seu cabimento nesta instância recursal, sob pena de presunção de desinteresse e consequente julgamento do recurso nos termos em que se encontra.
Caso a parte segurada permaneça inerte, o recurso será considerado prejudicado, sendo julgado extinto por ausência de pressuposto recursal válido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Igualmente, intime-se a seguradora recorrida para que, no mesmo prazo, esclareça se houve pagamento administrativo ou judicial decorrente da apólice securitária, juntando a documentação comprobatória correspondente, sob pena de preclusão da alegação em momento posterior.
Esgotado o prazo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, ocasião em que serão adotadas as providências cabíveis, incluindo: a remessa do feito à Justiça Federal nos casos em que houver comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal; o julgamento antecipado do mérito nos feitos em que a instrução se revele suficiente; a extinção do recurso por perda de objeto nos casos em que a parte segurada permanecer inerte e a matéria recursal se tornar insuscetível de apreciação; ou, se necessário, outras medidas pertinentes à tramitação recursal, sempre em conformidade com a racionalização processual e a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação.
Recife, data da assinatura.
Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦ -
21/02/2025 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/02/2025 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/02/2025 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/02/2025 14:40
Expedição de intimação (outros).
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20/02/2025 12:34
Alterada a parte
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20/02/2025 11:36
Determinada Requisição de Informações
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19/02/2025 17:07
Conclusos para despacho
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19/02/2025 16:57
Conclusos para decisão
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26/07/2024 09:36
Conclusos para o Gabinete
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26/07/2024 09:36
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 09:35
Dados do processo retificados
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13/05/2024 17:03
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de contrarrazões
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13/05/2024 17:02
Juntada de contrarrazões
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:02
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de agravo de instrumento
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de agravo de instrumento
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de embargos de declaração
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de embargos de declaração
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:01
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de decisão monocrática terminativa
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 17:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:59
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:59
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:59
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:59
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:59
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:59
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:58
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de agravo de instrumento
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de manifestação do perito
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13/05/2024 16:57
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:57
Juntada de embargos de declaração
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:57
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:56
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:56
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:56
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:56
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:56
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de agravo de instrumento
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de ato ordinatório
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de agravo de instrumento
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de agravo de instrumento
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:11
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:10
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:10
Juntada de embargos de declaração
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13/05/2024 16:10
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:10
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 16:10
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:10
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:10
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de decisão monocrática terminativa
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13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:09
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:06
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:06
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:06
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:06
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:06
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
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13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de laudo (outros)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:05
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:03
Juntada de agravo de instrumento
-
13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:03
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:03
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:02
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:02
Juntada de manifestação do perito
-
13/05/2024 16:02
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:01
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:01
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:01
Juntada de embargos de declaração
-
13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:00
Juntada de agravo de instrumento
-
13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 16:00
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 16:00
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 15:59
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 15:59
Juntada de petição (outras)
-
13/05/2024 15:59
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 15:59
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 15:59
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 15:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:59
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:59
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de petição (outras)
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
-
13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de ato ordinatório
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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13/05/2024 15:58
Juntada de documentos diversos
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Processo enviado para retificação de dados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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