14/07/2025 16:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
09/07/2025 16:17

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS
17/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:17

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
16/06/2025 08:16

Juntada de Documento da Contadoria
28/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS
28/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/04/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/04/2025 08:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA em 27/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
01/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115021-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERMME MIGUEL NASCIMENTO RÉU: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL parte ré - via DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195907246 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de Ação de exibição de documentos, proposta por GUILHERMME MIGUEL NASCIMENTO, devidamente qualificado, contra IBGM INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO MARKETING LTDA-UNIBRA, objetivando a exibição do processo disciplinar que resultou em sua expulsão da universidade.

No despacho inicial foi deferida a gratuidade e registrado que o feito em apreço se enquadra nos artigos 381 a 383 do NCPC, os quais regem a exibição anterior à instauração do processo.

De conformidade com o art. 381, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Naquele mesmo despacho foi recebida a presente como Ação de Produção Antecipada de Provas, nos termos do art. 381 do NCPC, tendo sido determinada a citação do réu para proceder com a exibição dos documentos referidos na inicial.

Devidamente citado, o demandado apresentou a documentação referida, tendo havido a ciência da parte autora, conforme se observa do ID 187019227. É o relatório, pelo que, DECIDO.

Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472).

Trata-se de pedido de exibição judicial de processo disciplinar que resultou em sua expulsão da universidade.

Tenho que não há necessidade do cumprimento do que dispõe o artigo 403 do CPC, tendo em vista a espontânea exibição da documentação requerida pela parte autora, devendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, ante a falta de objeto em seu prosseguimento.

A respeito da fixação de honorários, conforme se verifica dos documentos acostados com a inicial, restou evidenciada a recusa por parte do réu em exibir a documentação pleiteada.

Assim, tenho que a requerida deu causa à ação de exibição de documentos, pelo que cabível a condenação em honorários.

Nos termos do artigo 487, I, do Estatuto Processual Civil e com base na fundamentação supra, JULGO de forma antecipada PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial de exibição de documentos.

Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública, e custas a serem recolhidas em favor do erário em virtude de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Recife, 19 de fevereiro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025.

MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau
24/02/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 11:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 21:41

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 17:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 15:05

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
14/10/2024 15:05

Expedição de citação (outros).
14/10/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 10:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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