24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
27/03/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:40

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
27/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA GOMES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:29

Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
27/02/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
24/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: Processo nº 0029343-72.2021.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA GOMES RELATORA: Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE URGÊNCIA.

ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI 9.656/98.

NEGATIVA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Nos termos do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem garantir cobertura em casos de urgência e emergência após o prazo máximo de 24 horas da contratação. 2.

Configurada urgência médica e negativa indevida de cobertura, resta caracterizada a responsabilidade da operadora pela assistência e pelos danos dela decorrentes. 3.

A negativa de cobertura de procedimento indispensável à saúde do paciente caracteriza dano moral, dada a vulnerabilidade física e emocional agravada pela conduta abusiva do plano de saúde (Súmula 597/STJ). 4.

Manutenção do valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais, por observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Incidência dos juros de mora referentes à condenação por danos morais a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil 6.

Honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC, que engloba tanto o valor devido a título de danos morais, quanto o valor referente à obrigação de fazer. 7.

Apelação a que se NEGA provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 10
20/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:30

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0007-83 (APELANTE) e não-provido
19/02/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
30/10/2024 18:17

Alterado o assunto processual
29/04/2024 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 09:00

Conclusos para o Gabinete
29/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho
29/04/2024 08:38

Declarada incompetência
10/09/2022 15:11

Recebidos os autos
10/09/2022 15:11

Conclusos para o Gabinete
10/09/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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