31/03/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:52

Baixa Definitiva
31/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
31/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES VASCONCELOS DE ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
02/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 15:59

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000775-78.2019.8.17.2110 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Kelvin Alves Batista – 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira APELANTE: Banco Bradesco APELADOS: Maria das Neves Vasconcelos de Araujo e Mario Lopes Viana de Araujo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CESTA DE SERVIÇOS.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO À ISENÇÃO DA TARIFA.

LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias por serviços prestados à correntistas. 2.

Havendo nos autos documentos que demonstram a utilização de serviços bancários não gratuitos pela demandante, mesmo após assinar o termo de exclusão do pacote, e ausente prova de que a parte autora faz jus à isenção da tarifa de “cesta de serviços”, a improcedência da pretensão é de rigor. 3.

Apelação do réu a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000775-78.2019.8.17.2110, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
25/02/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 07:23

Dados do processo retificados
25/02/2025 07:22

Processo enviado para retificação de dados
24/02/2025 17:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
20/02/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/02/2025 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado
09/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:51

Recebidos os autos
05/11/2024 18:51

Conclusos para admissibilidade recursal
05/11/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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