29/07/2025 07:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831204-58.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO INTERESSADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 79764226, requerendo o que entender de direito.

TERESINA, 25 de julho de 2025.

RAUSTHE SANTOS DE MOURA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:51

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 11:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:36

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:42

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831204-58.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO INTERESSADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença onde, após a intimação, a parte executada apresentou manifestação ao Id 34496545 requerendo a extinção da presente fase de cumprimento de sentença, com a respectiva expedição de certidão de crédito para fins de juntada no processo de recuperação judicial da empresa executada, possibilitando, assim o recebimento do crédito em questão pelo Juízo recuperacional.

Não há manifestação da exequente apesar de devidamente intimada.

Com o decreto de recuperação judicial da requerida, não é possível que o presente crédito seja pago neste incidente, eis que o juízo universal da recuperação judicial atrai para si a reunião dos ativos e passivos da empresa, estes, manifestados através da habilitação dos créditos dos interessados.

Com efeito, é o que se depreende da leitura dos arts. 9º e 10 da Lei de Falências (Lei nº 11101/2005): Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único.

Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Art. 10.

Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

Sendo assim, considerando que resta a este juízo cabe tão somente a declaração de crédito para habilitação pela parte autora junto ao juízo falimentar, determino a expedição da respectiva certidão, nos termos do acórdão do IDs. 8140344 e 8140345, intimação do requerente para ciência e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
10/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:30

Determinação de redistribuição por prevenção
13/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
12/06/2024 05:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:23

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO em 06/11/2023 23:59.
26/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 17:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 18:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2022 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:17

Conclusos para despacho
22/09/2021 11:16

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:57

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 02:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO em 19/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 07:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 01:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO em 10/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO em 10/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 18:48

Conclusos para despacho
06/02/2020 18:47

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 10:56

Conclusos para despacho
29/10/2019 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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