10/07/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 09:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:16

Publicado Intimação (Outros) em 21/03/2025.
27/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0026183-34.2024.8.17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA JUÍZO: SEÇÃO A DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: MARCELO RUSSELL WANDERLEY RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

PLEITO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.150 DO STJ.

PRINCÍPIO DO ACTIO NATA.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. 2. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano.

Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). 3.

Incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. 4. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tema Repetitivo 1150/STJ). 5.

O manejo descabido de agravo interno manifestamente infundado, sem o mínimo de razoabilidade argumentativa, ao tempo em que cria sério obstáculo à resolução definitiva da causa, revela, bem por isso, intenção protelatória, e dá ensanchas à condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando o manejo de qualquer outro recurso está condicionado ao seu depósito prévio (§ 5º do art. 1.021 do CPC). 6.

Não provimento do recurso à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, bem como em condenar o recorrente em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.

Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR
26/02/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 08:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/02/2025 19:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2025 20:53

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 11:24

Dados do processo retificados
29/11/2024 11:03

Juntada de Petição de agravo interno
28/11/2024 07:06

Alterada a parte
28/11/2024 07:05

Processo enviado para retificação de dados
27/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 06:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 06:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 06:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2024 07:00

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DA SILVA - CPF: *50.***.*78-87 (APELANTE) e provido
24/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:10

Recebidos os autos
16/10/2024 20:10

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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