12/07/2025 01:01

Publicado Despacho em 11/07/2025.
12/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000054-62.2006.8.18.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIOREU: VALTER DE ARAGAO PAIVA DESPACHO Proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Determino a intimação do Município de São Miguel do Tapuio-PI, na pessoa da sua Procuradoria Judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo exequente (ID n. 77366806), podendo arguir quaisquer das matérias constantes dos incisos I a VI do artigo 535, do CPC.

Destaco, por oportuno, que contra a Fazenda Pública descabe a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do supracitado diploma legal.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio- PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
09/07/2025 12:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 12:48

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:56

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 07:35

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:58

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:36

Decorrido prazo de VALTER DE ARAGAO PAIVA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 01:49

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:31

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000054-62.2006.8.18.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO RÉU: VALTER DE ARAGÃO PAIVA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA com pedido liminar de imissão de posse proposta pelo Município e São Miguel do Tapuio em face do Espólio de Valter de Aragão Paiva.

O autor alega, em síntese, que ocupa há mais de 20 (vinte) anos, pacífico e sem resistência, um imóvel urbano situado em São Miguel do Tapuio, no Bairro Novo Horizonte, medindo aproximadamente 28 metros de frente e 62 metros de fundos, parte integrante da área descrita em certidão do Registro de Imóveis juntada.

Sustenta que realizou várias obras e benfeitorias no local e, em 16.6.2006, expediu Decreto declarando a sua utilidade pública.

Oferta indenização no valor de R$ 781,36.

Juntou documentos.

Imissão na posse deferida.

O espólio do ‘de cujos’ foi citado por meio de Paulo Antônio Frota de Paiva, qualificado como seu herdeiro, residente em São Miguel do Tapuio-PI.

Não houve contestação.

O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo de avaliação.

O autor discorda da avaliação do perito.

O Ministério Público entende que não deve intervir no feito como ‘custos legis’.

Relatei.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Cabe o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

Desapropriação é o procedimento administrativo através do qual Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, pagando, por isso, indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF).

O tema é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Após a declaração de utilidade pública do imóvel por meio de decreto do chefe do executivo local, a desapropriação deverá ser efetivada mediante acordo ou judicialmente, de modo que ao Poder Judiciário caberá somente a homologação/fixação da indenização proposta, sendo vedada sua intervenção quanto à verificação ou não das hipóteses de utilidade pública (arts. 9º e 10).

No caso concreto, através do Decreto Municipal 06/2006-PMSMT, de 16 de junho de 2006, a fração ideal do imóvel com matrícula nº 477, inserida no Livro Registro Geral 2-B da Serventia do Ofício Único de São Miguel do Tapuio, pertencente ao réu, foi considerado de utilidade pública para fins de desapropriação.

Do que se extrai, no local, já foram edificadas há anos uma praça e uma escola com recursos do Município.

Por outro lado, o espólio requerido não ofereceu contestação.

Entretanto, a decretação da revelia e seus efeitos, não retiram do réu o direito à justa indenização ou implica em aceitação tácita da oferta.

A perícia judicial aponta que, em outubro de 2016, a terra nua valia R$ 14.716,00.

Esse valor deve prevalecer, isso porque, nos termos do art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/41 e a jurisprudência do STJ, o quantum da indenização será contemporâneo da avaliação, sendo indispensável a realização de perícia quando tenha decorrido longo lapso temporal entre a data da primeira avaliação e a sentença.

Assim, uma vez que estão previstos os requisitos pertinentes, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Como existe divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidem juros compensatórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos (art. 15-A, Decreto-Lei nº 3.365/1941).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de imiti-lo definitivamente na posse da área objeto do processo.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Fixo a indenização devida ao réu em R$ 14.716,00 (catorze mil setecentos e dezesseis reais).

A diferença entre o preço ofertado em juízo (em conta judicial) e o valor do bem fixado na sentença deve ser corrigida pelo IPCA-E desde a data do laudo de avaliação até o efetivo pagamento.

Incidem juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano (ADI 2332) e desde a imissão na posse (Súmula 69 do STJ).

Os juros moratórios na ordem de 6% (seis por cento) ao ano devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença (Súmula 70, STJ).

Sem custas, por ser o autor Fazenda Pública.

Sem honorários.

A presente sentença constitui título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis (art. 29, Decreto-Lei 3.365/1941).

Após o trânsito em julgado, o valor depositado em conta judicial deve ser liberado em favor do espólio por meio de alvará judicial.

O remanescente, este deve ser levantado na forma do art. 100 da CF.

Intimem-se.

Por derradeiro, arquivem-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
14/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:58

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:51

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:10

Expedição de Certidão.
02/06/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
03/01/2022 15:51

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 12:28

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:51

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2019 08:31

Conclusos para despacho
19/09/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 08:27

Distribuído por sorteio
18/09/2019 16:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/09/2019 16:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 16:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2019 16:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
20/03/2019 15:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2019 17:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/03/2019 09:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/03/2019 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2018 11:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2017 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Informações
28/03/2017 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 12:21

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2016 11:19

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2016 08:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/07/2016 14:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/05/2016 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2015 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/08/2015 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/07/2015 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014 12:49

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
14/03/2014 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/02/2013 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2013 08:50

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2013 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/01/2013 09:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/01/2013 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2012 17:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2012 17:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/12/2012 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2012 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/11/2012 08:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/11/2012 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2012 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
21/11/2012 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2012 09:19

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2012 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2012 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
13/11/2012 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2012 14:01

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2012 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/11/2012 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2012 08:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2012 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2012 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2012 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/06/2012 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/06/2012 10:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/06/2012 10:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/06/2012 10:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/05/2012 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/05/2012 11:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/06/2011 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2006 00:00

Distribuído por sorteio
18/07/2006 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2006

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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