25/07/2025 10:52

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2025.
25/07/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 15:57

Expedição de intimação (outros).
23/07/2025 15:55

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/07/2025 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/06/2025 11:54

Expedição de intimação (outros).
04/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:37

Expedição de .
09/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:02

Alterada a parte
09/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/02/2025 00:18

Decorrido prazo de DENIS FRANCA DOS SANTOS SILVA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
23/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av.

Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº 0003909-94.2025.8.17.9000 Gabinete do Des.

Mauro Alencar de Barros PACIENTE: DENIS FRANCA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a).

Desembargador(a) Relator(a), fica o(a) impetrante/requerente/apelante intimado(a) do(a) Despacho/Decisão ID 45884524 proferido(a) nestes autos.

Recife, 20 de fevereiro de 2025 Diretoria Criminal HABEAS CORPUS Nº - 0003909-94.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Mauro Alencar de Barros PACIENTE: Denis França dos Santos Silva AUTORIDADE COATORA: Vara Única da Comarca de Itapissuma/PE DECISÃO DE URGÊNCIA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Jose Edson Gouveia A Silva (OAB/PE 53.582) em favor de Denis França dos Santos Silva, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo nº 1753-16.2023.8.17.5990, que tramita na Vara Única da Comarca de Itapissuma/PE.

Alega que o paciente foi preso em 19/06/2023, em razão de suposta prática do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), e sua custódia foi mantida sem revisão adequada nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Sustenta que a demora no andamento processual não pode ser imputada à defesa e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e o regular prosseguimento do feito.

Requer a imediata revogação da prisão preventiva do paciente, permitindo que este responda ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado, de plano, o manifesto constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, situação esta que não se verifica nos autos.

A prisão preventiva foi decretada com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, relacionado a crime de homicídio.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico de que a demora no trâmite processual deve ser avaliada caso a caso, de acordo com a complexidade do feito, a quantidade de réus e eventuais circunstâncias que justifiquem o prolongamento do feito.

No caso em análise, a despeito da alegação de excesso de prazo, não há elementos suficientes que demonstrem, de imediato, a ilegalidade da custódia cautelar.

Além disso, a revogação da prisão preventiva deve observar o contexto da periculosidade do agente e da necessidade de resguardo da ordem pública, condições que não foram infirmadas de plano.

Importa destacar que o artigo 316, parágrafo único, do CPP prevê a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, mas a não observação deste prazo não gera automaticamente a ilegalidade da custódia, conforme entendimento consolidado do STJ: “[...] eventual atraso na revisão da prisão preventiva não implica em nulidade automática da decisão, devendo ser avaliada a situação concreta da medida cautelar imposta.” (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2020).

Sendo assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar pleiteada, impondo-se a necessidade de exame aprofundado do mérito da impetração, com a devida instrução e manifestação da autoridade apontada como coatora.

Com as ponderações acima, nego o pedido de liminar.

Oficie-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itapissuma/PE, através de malote digital, solicitando o envio, com a maior urgência possível, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Recife, data da assinatura eletrônica Des.

Mauro Alencar de Barros Relator
20/02/2025 15:07

Expedição de .
20/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
16/02/2025 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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