TJPE - 0001546-40.2024.8.17.5001
1ª instância - 5ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 11:04
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 09:41
Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.
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21/03/2025 09:41
Realizado Cálculo de Liquidação
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21/03/2025 09:41
Realizado cálculo de custas
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20/03/2025 12:51
Expedição de Ofício.
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20/03/2025 12:27
Expedição de Ofício.
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20/03/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 11:35
Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS
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19/03/2025 11:31
Transitado em Julgado em 18/03/2025
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13/03/2025 09:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/03/2025 00:55
Juntada de Petição de diligência
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10/03/2025 23:14
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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10/03/2025 18:06
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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25/02/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 01:12
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
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24/02/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/02/2025 00:00
Intimação
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 5ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001546-40.2024.8.17.5001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) CENTRAL DE INQUÉRITO: DENARC - 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO, RECIFE (BOA VISTA) - 2ª DEPOL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - 2ª DENARC AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ASSIEL FERNANDES SILVA - PE09980 ATO ORDINATÓRIO VISTA ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista à DEFESA para ciência da sentença de ID193205260.
A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.
Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
19/02/2025 19:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/02/2025 19:08
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
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19/02/2025 19:08
Expedição de Mandado (outros).
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19/02/2025 19:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/02/2025 19:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/02/2025 19:03
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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24/01/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 10:21
Recebidos os autos
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23/01/2025 10:21
Julgado procedente o pedido
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16/01/2025 14:58
Juntada de Petição de requerimento (outros)
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15/01/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 15:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOSE ANCHIETA FELIX DA SILVA em/para 15/01/2025 14:58, 5ª Vara Criminal da Capital.
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13/01/2025 12:11
Juntada de Petição de requerimento (outros)
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28/11/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 09:45
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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22/11/2024 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/11/2024 09:33
Juntada de Petição de diligência
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22/11/2024 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2024 17:47
Expedição de Ofício.
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21/11/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:43
Expedição de Ofício.
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21/11/2024 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2024 16:52
Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
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21/11/2024 16:52
Expedição de Mandado (outros).
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21/11/2024 16:52
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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21/11/2024 16:42
Alterada a parte
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12/11/2024 10:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/01/2025 09:30, 5ª Vara Criminal da Capital.
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06/11/2024 11:38
Recebida a denúncia contra ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *18.***.*65-31 (DENUNCIADO(A))
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05/11/2024 12:57
Conclusos para decisão
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04/11/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 09:31
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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17/09/2024 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/09/2024 12:01
Juntada de Petição de diligência
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30/08/2024 10:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/08/2024 14:13
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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29/08/2024 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/08/2024 13:27
Mandado enviado para a cemando: (Itapissuma Vara Única Cemando)
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29/08/2024 13:27
Expedição de Mandado (outros).
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07/08/2024 11:47
Recebidos os autos
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07/08/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 14:12
Conclusos para decisão
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23/07/2024 12:06
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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03/07/2024 01:00
Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
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22/06/2024 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2024 10:52
Juntada de Petição de diligência
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10/06/2024 17:56
Juntada de Comunicação via sistema
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08/06/2024 01:24
Decorrido prazo de RECIFE (BOA VISTA) - 2ª DEPOL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - 2ª DENARC em 07/06/2024 23:59.
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07/06/2024 10:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/06/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 09:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/06/2024 09:32
Mandado enviado para a cemando: (Itapissuma Vara Única Cemando)
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07/06/2024 09:32
Expedição de Mandado (outros).
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28/05/2024 11:00
Recebidos os autos
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28/05/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2024 18:28
Conclusos para despacho
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26/05/2024 18:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/05/2024 15:49
Juntada de Petição de denúncia (outras)
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20/05/2024 08:52
Expedição de ofício (outros).
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20/05/2024 08:51
Alterada a parte
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20/05/2024 08:49
Expedição de Ofício.
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16/05/2024 13:09
Recebidos os autos
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16/05/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 10:56
Conclusos para despacho
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08/05/2024 11:23
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 10:33
Alterada a parte
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22/04/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 12:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/04/2024 12:01
Expedição de Ofício.
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16/04/2024 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
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16/04/2024 05:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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