19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0016451-34.2021.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA ARAUJO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator
04/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 01:27

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 13:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/02/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/12/2023 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2023 19:31

Declarada decadência ou prescrição
14/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/09/2022 10:43

Expedição de intimação.
01/06/2022 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
31/05/2022 12:48

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:48

Expedição de Certidão.
09/04/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:30

Expedição de intimação.
14/02/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 10:22

Expedição de intimação.
24/11/2021 21:02

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 13:06

Expedição de citação.
29/10/2021 13:06

Expedição de intimação.
29/10/2021 13:02

Expedição de Certidão.
29/10/2021 13:01

Dados do processo retificados
29/10/2021 13:00

Processo enviado para retificação de dados
30/07/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2021 14:14

Conclusos para decisão
27/07/2021 14:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) Seção B da 34ª Vara Cível da Capital
10/06/2021 14:27

Expedição de intimação.
10/05/2021 16:13

Declarada incompetência
10/05/2021 13:14

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 17:51

Expedição de intimação.
19/03/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
11/03/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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