11/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 11:41

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
11/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/06/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 13:12

Decorrido prazo de WELLINGHTON GALDINO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:31

Decorrido prazo de WELLINGHTON GALDINO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
05/05/2025 02:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.
02/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 10:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/04/2025 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/03/2025 11:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/03/2025 11:17

Alterada a parte
27/03/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/03/2025 13:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:52

Decorrido prazo de WELLINGHTON GALDINO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/02/2025 01:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des.

Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000166-18.2024.8.17.3340 AUTOR(A): WELLINGHTON GALDINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DECISÃO

Vistos.

I - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (DE EVIDÊNCIA) A parte autora cumula à inicial o pedido de antecipação de tutela no que concerne à recomposição de vantagem pecuniária suprimida.

Conquanto alegue o cabimento do instituto da antecipação de tutela, argumentando não se tratar de ingerência no Poder Executivo, fato é que formula pedido que não encontra amparo, tendo em vista a legislação pertinente à Fazenda Pública.

Deveras, o instituto da tutela antecipada é aplicável contra a Fazenda Pública, todavia com regime legal diferenciado, apresentando peculiaridades tendo em vista a qualidade da parte contra a qual se litiga.

A Lei nº 9.494 de 1997, ao disciplinar a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tratou de vedar a concessão, com natureza antecipatória, qualquer providência relativa reclassificação e inclusão em folha de pagamento de servidor público.

Vale reproduzir a redação do texto legal: Art. 2o-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (sem negrito no original) Ora, o objeto da ação diz respeito à providência, por parte deste Juízo, no que concerne à aplicação de legislação local cuja consequência implica revisão integral da remuneração percebida pela autora.

Não se olvide, igualmente, que se concedida a tutela provisória ora pleiteada, ocorreria a integral providência satisfatória, de modo a violar o caráter da reversibilidade do objeto da tutela antecipada.

Nesse sentido dispõe o Código de Processo Civil no caput do seguinte dispositivo: Art. 296.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência de processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. (destaquei) Logo, o reclamo de tutela antecipada pela autora merece ser indeferido.

Pelo mesmo motivo, incabível, juridicamente, à alegação de tutela de evidência, na forma do art. 311, IV, do CPC[1][1], como requer a demandante.

Na verdade, muito embora instruída a petição inicial com vasta prova documental quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, além de não se observar, no momento, inoponibilidade de prova capaz de gerar dúvida razoável, o pleito esbarra na vedação supra demonstrada, tendo em vista o objeto que reclama.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela autora, tendo em vista a vedação legal quanto à sua concessão, motivo pelo qual deve ser anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

II – DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Observo que o cerne da controvérsia se cinge a questões meramente de direito e, quanto à porção fática, as provas foram apresentadas, não demandado dilação probatória.

Assim, concluo que a hipótese é de julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No entanto, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação insculpidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, visando a evitar uma decisão-surpresa, que frustre expectativas quanto a produção de provas, dê-se ciência às partes do anuncio do julgamento antecipado do mérito.

Se qualquer das partes não concordar com o julgamento antecipado, deverá registrar fundamentadamente seu inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC/2015).

Cabe advertir que, se a parte ainda entender ser necessária a dilação probatória, deverá, no mesmo prazo, juntar todas as provas documentais que entender pertinentes para julgamento da demanda e, quanto a prova testemunhal e pericial, justificar fundamentadamente a utilidade e a pertinência (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, p. 578).

Intimem-se as partes acerca da decisão.

Após, autos com vista ao Ministério Público para parecer.

Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença.

São José do Egito, datado e assinado eletronicamente Kelvin Alves Batista Juiz de Direito em Exercício Cumulativo [1][1] Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
16/02/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2025 20:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/02/2025 16:56

Outras Decisões
10/02/2025 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:05

Conclusos 5
11/12/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/11/2024 16:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 05:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 05:50

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 18/10/2024 23:59.
27/08/2024 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 09:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/08/2024 15:53

Decretada a revelia
29/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:22

Conclusos para o Gabinete
30/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 25/04/2024 23:59.
29/02/2024 10:38

Alterada a parte
29/02/2024 10:37

Expedição de citação (outros).
29/02/2024 10:36

Alterada a parte
26/01/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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