22/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
24/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002316-13.2015.8.17.0001 RECORRENTE: RICARDO CORREIA DA SILVA RECORRIDO (A): ANA MARIA DE SOUZA LEÃO LEMOS E OUTRO DESPACHO Nas razões recursais (id nº 43011551), a parte recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Contudo, não juntou qualquer documento.

Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim firmou a jurisprudência do STJ: [...] 1.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (omissões nossas).

Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC).

As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial.

Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória adequada, atualizada e suficiente.

Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias.

Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos.

Recife, data da certificação digital.

Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência
20/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC))
29/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/10/2024 18:25

Alterado o assunto processual
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA LEAO LEMOS em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 23:16

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 18:45

Conhecido o recurso de RICARDO CORREIA DA SILVA - CPF: *26.***.*56-15 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/08/2024 13:21

Conclusos para o Gabinete
22/08/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 06:44

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2024.
15/08/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 19:42

Conhecido o recurso de RICARDO CORREIA DA SILVA - CPF: *26.***.*56-15 (APELANTE) e não-provido
05/08/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2024 07:55

Recebidos os autos
30/05/2024 07:55

Conclusos para o Gabinete
30/05/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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