TJPE - 0059138-21.2019.8.17.8201

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBSON HENRIQUE FERREIRA CHAGAS

CPF *94.***.*19-57

Advogados

CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS

OAB: 28220/PE

CPF *47.***.*69-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

FUNAPE

CNPJ: 05.136.779/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 15:44

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 08:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2025 08:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2025 00:04

    Decorrido prazo de clovis eduardo gomes de morais em 19/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:18

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 03/06/2025 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/06/2025 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/06/2025 00:27

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 02/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 16:29

    Processo Reativado

  • 21/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2025 15:30

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/03/2025 09:59

    Expedição de RPV.

  • 20/03/2025 13:30

    Juntada de certidão da contadoria

  • 18/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:50

    Transitado em Julgado em 14/03/2025

  • 12/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 00:08

    Publicado Sentença (Outras) em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0059138-21.2019.8.17.8201 EXEQUENTE: ROBSON HENRIQUE FERREIRA CHAGAS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA VISTOS ETC. 1.

    A parte autora propôs o presente cumprimento de sentença objetivando o pagamento o valor fixado na sentença/acórdão de id. 65830001/114368389 . 2.

    Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação, indicando novo valor (id 181524430). 3.

    A parte exequente concordou, mesmo que implicitamente, com a impugnação (id 187307063). 4.

    Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados.

    DECISÃO 5.

    Nos termos do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, o juízo da execução é o juízo de origem da sentença exequenda.

    De forma que, independentemente do valor reclamado na execução da sentença, é este juízo o competente para a respectiva decisão de mérito, sendo, contudo, o valor final, limitado ao da alçada dos juizados. 6.

    A sentença exequenda condenou demandado ao pagamento de valor pecuniário. 6.1.

    O valor executado deve ser adequado ao reclamado pela parte executada, especialmente porque a parte exequente concordou com a impugnação formulada pela parte executada. 6.2.

    O referido valor deve ser atualizado no momento da expedição do competente RPV, pela contadoria judicial dos Juizados Especiais. 7.

    Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cumprimento de execução, a fim de estabelecer como valor devido à parte exequente a importância de R$ 351,01 (trezentos e cinquenta e um reais e um centavo), já incluídos os honorários sucumbenciais fixados no título em execução. 7.1.

    O referido valor deve ser atualizado, no momento da expedição dos RPV’s, pela Contadoria Judicial, tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, e com a aplicação da Taxa SELIC a partir de então, nos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 7.2.

    Feita atualização pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre esses novos cálculos. 7.3.

    Não havendo oposição das partes, expeçam-se os competentes ofícios de requisição de pequeno valor – RPV’s, devendo estes serem remetidos para a Procuradoria Geral da parte demandada através de intimação por meio eletrônico, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio de conta bancária via SISBAJUD, na forma do art. 16, §1º, da supracitada Instrução Normativa.

    Caso contrário, voltem-me os autos para decisão. 8.

    Eventuais honorários contratuais serão decididos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará.

    Publique-se e intimem-se.

    EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

  • 15/02/2025 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/02/2025 11:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2025 11:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/01/2025 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 01:04

    Decorrido prazo de ROBSON HENRIQUE FERREIRA CHAGAS em 21/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 07:29

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 08/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/08/2024 12:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 08:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/08/2024 08:33

    Processo Reativado

  • 15/03/2023 10:01

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 15/02/2023 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 22:46

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 13:14

    Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

  • 08/09/2022 12:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/02/2021 18:05

    Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior

  • 27/10/2020 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/10/2020 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 18:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/07/2020 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2020 18:03

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 27/05/2020 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2020 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 13:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/12/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2019 12:19

    Audiência una cancelada para 03/02/2020 10:50 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

  • 19/12/2019 15:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/11/2019 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 14:23

    Audiência una designada para 03/02/2020 10:50 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

  • 27/11/2019 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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