10/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0030091-26.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: BARBARA NEVES GONCALVES DA SILVA EXECUTADO(A): NATURA COSMETICOS S/A, AVON INDUSTRIAL LTDA DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da sentença, sob pena de multa (art. 523, §1º, do CPC-2015).

Realizado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor depositado.

Não efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos a diretoria dos juizados para confecção dos cálculos do valor atualizado da condenação, acrescido da multa (art. 523, §1º, do CPC-2015).

Após, proceda-se com os atos de constrição judicial.

RECIFE, 31 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
10/04/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 02:51

Decorrido prazo de BARBARA NEVES GONCALVES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:09

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:58

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 07:58

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 07:58

Decorrido prazo de BARBARA NEVES GONCALVES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.
16/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 23:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:11

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0030091-26.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: BARBARA NEVES GONCALVES DA SILVA DEMANDADO(A): NATURA COSMETICOS S/A, AVON INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA BARBARA NEVES GONCALVES DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor da NATURA COSMETICOS S/A e AVON INDUSTRIAL LTDA, alegando, em síntese, o seguinte: que é consultora da Avon e Natura e que houve a transferência da empresa AVON para NATURA; que realizou acordo para pagamento de débitos junto a AVON e que todos foram quitados; que foi incluída no rol de inadimplentes por dívida já paga no valor de R$ 163,69.

Requer, a exclusão do seu nome do SERASA e indenização por danos morais.

Devidamente citadas, as partes rés, compareceram à audiência, porém só a AVON INDUSTRIAL LTDA apresentou contestação, requerendo o indeferimento dos pedidos autorais. É O BREVE RESUMO DOS FATOS.

PASSO A DECIDIR.

DECIDO Analisando os autos, confrontando os fatos alegados com as provas produzidas, entendo que assiste razão, em parte, à autora.

Reside a controvérsia em saber a legitimidade do registro desabonador em desfavor da autora.

A autora possuía um débito junto a AVON no valor de R$ 163,69.

Alega que sofreu negativação indevida, pois o débito já tinha sido pago.

Analisando as provas dos autos, em especial o extrato do SPC/SERASA sob ID 176954123 verifica-se que a inscrição do referido débito possuía data de vencimento em 03.04.2023 e foi incluído no registro desabonador em 05.09.2023.

Outrossim, o documento juntado em ID 176954130 demonstra que o pagamento foi efetivado via pix em 15.09.2023 no valor de R$ 167,50.

Desta feita, entendo legítima a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto a inscrição negativa foi anterior ao pagamento da dívida, todavia, caberia a parte ré efetuar a exclusão do registro após o pagamento.

Neste sentido, cabe destacar a Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Assim, ocorreu a permanência indevida da negativação, vez que não comprova a parte ré que realizou a exclusão da inscrição desabonadora após o pagamento.

Portanto, não se desincumbiu o réu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza o art. 373, II do CPC.

Desta maneira, o débito deve ser desconstituído, já que é indevido.

No que tange à pretensão por reparação extrapatrimonial, tem-se que, inobstante a negativação tenha sido legítima, a demora injustificada do réu em retirar o nome da autora enseja reparação moral, posto que o demandado ainda não comprovou a retirada do apontamento negativo.

Não havendo critério legal para fixação do quantum indenizatório, considero como justo e razoável o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com base no artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da ação, para: - DESCONSTITUIR o débito no valor de R$ 163,69 (cento e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). - CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de pagar, em benefício da parte demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) e correção monetária (cf. tabela do ENCOGE), ambos incidentes a partir da data desta decisão (cf. súm.

Nº 362/STJ), até o efetivo pagamento.

Promova a Diretoria com a expedição de Ofício para o SPC/SERASA para exclusão do apontamento negativo no importe de R$ 163,69.

Sem custas.

Torno sem efeito a data de leitura da sentença para o dia 31.01.2025.

Intimem-se.

Recife, 19 de fevereiro de 2025.

JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO Juiz de Direito s
19/02/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 13:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/12/2024 16:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/12/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:14

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOAO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO em/para 28/11/2024 17:09, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
28/11/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 16:50, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
30/10/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOAO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO em/para 30/10/2024 16:13, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
30/10/2024 09:39

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:06

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 16:00, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/09/2024 16:06

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:10, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/09/2024 16:05

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:10, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/09/2024 16:05

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 15:10, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/09/2024 14:56

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 15:10, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/09/2024 14:40

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:39, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
09/09/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/09/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:28

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:20, 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
25/07/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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