08/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 10:38

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2025.
13/06/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC))
11/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:04

Decorrido prazo de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.
10/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 18:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/03/2025 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
14/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
12/03/2025 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0001193-38.2023.8.17.3480 Gabinete do Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) APELANTE: MARIA DA PENHA VIEIRA APELADO(A): USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Des.

Relator, fica V.

Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46162107, no prazo legal.

Recife, 28 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
28/02/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 15:38

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
27/02/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0001193-38.2023.8.17.3480 Apelante: Maria da Penha Vieira - EPP Apelado: Usina Cruangi S.A.

Juízo de Origem: 2.ª Vara da Comarca de Timbaúba Relator: Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

PROCEDÊNCIA.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe quando comprovado que as notas fiscais foram emitidas indevidamente, sem qualquer consentimento ou vínculo contratual entre as partes.

II.

A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, desde que demonstrada a violação à sua honra objetiva, representada pela imagem ou credibilidade perante terceiros.

III.

No caso, a simples emissão indevida de notas fiscais, por si só, não configura dano moral, na ausência de comprovação de que o ato tenha resultado em repercussões negativas à imagem da pessoa jurídica, como divulgação pública ou inclusão em cadastros de restrição ao crédito.

IV.

Para caracterização do dano moral, exige-se a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da pessoa jurídica, o que não foi evidenciado nos autos.

V.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001193-38.2023.8.17.3480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, datado e assinado eletronicamente.

Márcio Aguiar Desembargador Relator
19/02/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 07:40

Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA VIEIRA - CNPJ: 05.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 19:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/01/2025 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 07:57

Recebidos os autos
25/03/2024 07:57

Conclusos para o Gabinete
25/03/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102169-28.2023.8.17.2001

Marcone Vinicios de SA Campos

Advogado: Isabela Luiza Ramos Alves da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/08/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0007987-10.2020.8.17.9000

Eletrocruz LTDA - ME

Estado de Pernambuco

Advogado: Poliana Maria Carmo Alves

Tribunal Superior - TJPI

Ajuizamento: 15/02/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0042186-64.2024.8.17.2001

Debora da Costa Andrade

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Vinicius de Negreiros Calado

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/04/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0002952-40.2017.8.17.2480

Dias Engenharia e Construcoes LTDA

Municipio de Caruaru

Advogado: Prefeitura Municipal de Caruaru

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/04/2017 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0007987-10.2020.8.17.9000

Eletrocruz LTDA - ME

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/06/2020 18:25

Exibir Processo