TJPE - 0002548-69.2021.8.17.2990
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Olinda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 10:47
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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22/07/2025 11:15
Juntada de Certidão
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17/07/2025 10:24
Expedição de Alvará.
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15/07/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 11:21
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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09/07/2025 13:57
Conclusos para despacho
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01/07/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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19/06/2025 00:12
Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
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18/06/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 15:20
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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06/05/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 22/04/2025 23:59.
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10/03/2025 21:43
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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25/02/2025 07:07
Expedição de RPV.
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24/02/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 00:17
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002548-69.2021.8.17.2990 EXEQUENTE: WILLIAM AMARAL DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194701824, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. 1.
Havendo expressa concordância entre os credores do valor acessório, cf. petição do id. 194682092, acolho requerimento e determino o cumprimento da obrigação de pagar por meio da Expedição de Requisições de Pequeno Valor ao Município de Olinda, devidamente individualizada(s) pelo(s) valor(es) que faz(em) jus cada credor. 1.1.
O RPV será encaminhada ao órgão de representação judicial, in casu, Procuradoria Geral do Município de Olinda, ficando responsável por efetuar o(s) depósito(s) judicial(is) de R$ 25.425,71, [ cf. decisão do id. 159418006], a ser dividido pelos causídicos proporcionalmente no valor de R$ 8.475,23 ( oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavo), referentes ao crédito dos honorários sucumbenciais decorrentes título judicial extraído do processo principal, respectivamente, no prazo de 2(dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, §3º c/c CPC, art. 535, §3º, II e Art. 47 da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 482/2022. 2.
Antes de encaminhar o ofício requisitório ao ente federativo devedor, dê-se o cumprimento ao disposto no Art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 482/2022, intimando-se as partes do seu inteiro teor.
Após, encaminhe-se o ofício requisitório à Procuradoria Geral do Município de Olinda. 3.
Atente-se o Município de Olinda devedor acerca da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, §1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.”. 4.
Cumpridos integralmente os itens anteriores, fica autorizado a transferência de valores na forma requerida em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos.
Olinda, data conforme o lançamento da assinatura eletrônica.
Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 17 de fevereiro de 2025.
APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho -
17/02/2025 15:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2025 15:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2025 15:23
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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07/02/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 11:59
Juntada de Petição de requerimento (outros)
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05/12/2024 09:04
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 17:36
Conclusos para despacho
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19/11/2024 00:19
Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE ALVES WANDERLEY em 18/11/2024 23:59.
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29/10/2024 17:54
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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25/10/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 07:44
Conclusos para despacho
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24/10/2024 13:47
Conclusos para decisão
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02/08/2024 13:45
Conclusos para decisão
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26/07/2024 02:21
Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE ALVES WANDERLEY em 12/07/2024 23:59.
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25/07/2024 02:56
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.
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25/07/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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03/07/2024 16:36
Conclusos para o Gabinete
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03/07/2024 16:29
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 14:55
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/07/2024 14:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/07/2024 14:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/07/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 23:49
Juntada de Petição de requerimento (outros)
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06/06/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 21/03/2024 23:59.
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13/03/2024 16:59
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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31/01/2024 09:37
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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29/01/2024 18:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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20/12/2023 00:23
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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17/11/2023 10:47
Conclusos para decisão
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16/11/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2023 09:01
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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24/10/2023 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2023 11:34
Conclusos para decisão
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04/08/2023 11:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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04/08/2023 11:33
Processo Reativado
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30/06/2023 16:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/04/2023 16:55
Juntada de Petição de requerimento
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10/04/2023 10:55
Arquivado Definitivamente
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09/01/2023 11:08
Expedição de intimação.
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09/01/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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06/01/2023 11:26
Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
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01/12/2022 17:15
Juntada de Petição de despacho
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29/07/2022 08:18
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
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29/07/2022 08:08
Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
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29/07/2022 07:56
Expedição de Certidão.
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28/07/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2022 19:54
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/06/2022 09:45
Juntada de Petição de outros (petição)
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10/06/2022 10:16
Expedição de intimação.
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09/06/2022 13:09
Embargos de Declaração Acolhidos
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31/05/2022 09:55
Expedição de Certidão.
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20/04/2022 20:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/04/2022 17:43
Juntada de Petição de petição
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01/04/2022 11:36
Expedição de intimação.
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31/03/2022 21:19
Julgado procedente o pedido
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16/12/2021 08:12
Conclusos para julgamento
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15/12/2021 08:54
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 08:47
Expedição de Certidão.
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05/10/2021 14:12
Expedição de intimação.
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05/10/2021 08:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/06/2021 09:19
Conclusos para despacho
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08/06/2021 22:07
Juntada de Petição de resposta
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07/05/2021 07:15
Expedição de intimação.
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06/05/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 07:37
Juntada de Petição de contestação
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05/04/2021 12:16
Expedição de Mandado.
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05/04/2021 12:04
Expedição de Mandado.
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05/04/2021 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2021 12:51
Conclusos para decisão
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31/03/2021 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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