TJPE - 0082489-34.2022.8.17.2990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0082489-34.2022.8.17.2990 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

APELADO: ASS COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOV DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida contra a parte apelada.

O Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considerar que o apelante não promoveu a citação do réu, comprovando, assim, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante o estipulado no artigo 485, IV, do CPC/2015.

Nas razões recursais, o Apelante, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sustenta que: i) a sentença prolatada pelo Juízo de primeira instância carece de fundamentação adequada, uma vez que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, violando o disposto no artigo 485, IV, do CPC, ao alegar ausência de citação do réu; ii) apesar de não ter promovido a citação nos moldes exigidos, a extinção do feito deveria ser precedida de sua intimação pessoal, conforme preconizado no § 1º do mesmo artigo, a fim de garantir a possibilidade de regularização da situação processual; iii) todos os demais pressupostos processuais foram devidamente atendidos no momento do ajuizamento da ação, e que a ausência de intimação pessoal para dar continuidade ao feito não configura a alegada falta de pressuposto processual; iv) deve ser prestigiado o princípio da primazia da resolução do mérito, argumentando que a decisão de extinção prematura cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, condições essenciais ao devido processo legal.

Com base nesses argumentos, requer que a r. sentença seja reformada, permitindo a continuidade do processo, considerando que a inércia atribuída a ele não pode justificar a extinção do feito sem um exame mais aprofundado das circunstâncias que o cercam.

Sem contrarrazões, por ausência de triangularização processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos autos em epígrafe, constata-se que o Juízo de primeira instância agiu com acerto ao extinguir a demanda, uma vez que, após o insucesso nas tentativas de citação da parte ré e de apreensão do veículo, foi devidamente determinada a intimação da parte autora para que tomasse as providências necessárias.

Intimada, a parte autora requereu a diligência para pesquisa do endereço da parte ré, pleito esse que foi deferido pelo Juízo.

Concluída a pesquisa, a parte autora foi novamente intimada para que se manifestasse.

Contudo, o prazo para manifestação transcorreu in albis, conforme certificado pelo Sistema PJe, sendo, então, exarada a sentença vergastada.

Portanto, em que pesem as alegações recursais, o fato é que o Apelante não promoveu, mesmo após a intimação para tanto, a indicação correta do endereço do devedor ou a requisição da citação por edital, não efetivando a citação - pressuposto processual cuja falta consubstancia ausência de relação processual validamente estabelecida.

Ora, cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC.

Quando se pensa em termos de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, aqueles hábeis a permitir que o processo atinja validamente seus efeitos, seja no plano processual, seja no plano material, a citação válida configura pressuposto processual.

Basta ver que a ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, embora transcorrido mais de 02 anos do ajuizamento da demanda.

Extenso lapso temporal decorrido.

Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485 do CPC, resta dispensada a intimação pessoal da parte, sendo, portanto, inaplicável o § 1º do aludido dispositivo legal ao caso vertente.

Importante mencionar que é obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 319, II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial.

Cumpre ressaltar, por relevante, que a sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). (Original sem destaques).

Tal entendimento, inclusive, restou consolidado pelo TJPE no enunciado da Súmula n. 170, de seguinte teor: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” Essa também é a orientação n. 29 aprovada no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada (ENTA): "A intimação é ao advogado e não à parte, salvo quando a lei determinar o contrário".

Em suma, a rigor, a sentença impugnada reflete a justa aplicabilidade do direito, em consonância com a súmula n. 170 do TJPE e a orientação firmada pela jurisprudência superior, que assim determinado que a falta de citação, por ausência de indicação do endereço correto após intimação, valida a extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição.

Recife, data da certificação digital.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR