14/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:55

Baixa Definitiva
14/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de WILSON PAULO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0031593-10.2023.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Wilson Paulo da Silva Relator: Des.

José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MILITAR INATIVO.

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NA ATIVIDADE (LICENÇA PRÊMIO).

DECÊNIO DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO.

POSSIBILIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

APELO NÃO PROVIDO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE CÂMARA EXPANDIDA, OBSERVANDO-SE OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SDO DO TJPE. 1.

No presente caso, observo que o autor é Militar da Reserva Remunerada da PMPE, passou para a reserva remunerada através da Portaria FUNAPE nº 5951, publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/2022, e ajuizou a presente ação, postulando a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento, em pecúnia, de duas licenças prêmios não gozadas. 2.Acerca do tema, destacou-se que a Licença Especial (Licença prêmio) encontra previsão no art. 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.

Da leitura do dispositivo legal, denota-se que o militar possui direito ao benefício após cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado. 4. o presente caso não envolve mera tentativa de negociação do autor de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que, nos termos da EC 16/1999, não lhe seria permitido, mas de benefício que não foi gozado pelo autor em atividade e nem computado para fins de aposentadoria, caracterizando verdadeiro direito adquirido do autor, de natureza indenizatória. 5.

Recentemente, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 6.

Nessa esteira, considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. 7.

Inclusive, este Tribunal de Justiça já vem reconhecendo o direito à licença prêmio nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça. 8.

No caso, a autora usufruiu de 06 meses de licença especial do 1º decênio, 03 meses de Licença Especial do 2º decênio, remanescendo outros 03 meses para gozo oportuno, e não completou o 3º decênio de serviço. 9.

Assim, sendo incontroverso que o autor/apelado, militar aposentado, acumulou duas licenças prêmios quando da passagem para a inatividade, faz ele jus à conversão em pecúnia, de forma que a sentença deve ser mantida, observando-se os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 10.

Apelação não provida.
19/02/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:27

Expedição de intimação (outros).
18/02/2025 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
01/11/2024 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:55

Conclusos para o Gabinete
04/09/2024 00:06

Decorrido prazo de WILSON PAULO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/08/2024 03:03

Publicado Intimação (Outros) em 13/08/2024.
13/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 15:53

Expedição de intimação (outros).
09/08/2024 15:51

Alterada a parte
09/08/2024 15:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2024 08:37

Conclusos para o Gabinete
07/08/2024 08:37

Dados do processo retificados
07/08/2024 08:36

Processo enviado para retificação de dados
07/08/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:10

Recebidos os autos
05/08/2024 19:10

Conclusos para o Gabinete
05/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003234-86.2012.8.17.1370

Elisabeth Maria da Silva

Itau Seguros S/A

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000459-52.2025.8.17.8222

Maikon Pereira da Silva

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Romulo Moraes Pedrosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/01/2025 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0153230-25.2023.8.17.2001

Tereza Cristina Silva Santos

Consorcio de Transportes da Regiao Metro...

Advogado: Horacio Neves Baptista

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/12/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0000902-29.2018.8.17.2990

Kaliane Bezerra de Freitas

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Marcos Fernando Rocha Carneiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/02/2018 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0009656-47.2024.8.17.2990

Wagner de Freitas Souza

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Marina Raposo e Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/04/2024 00:27

Exibir Processo