30/05/2025 08:25

Transitado em Julgado em 25/04/2025
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO DIONIZIO FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0054573-24.2018.8.17.2001 REQUERENTE: CLAUDIO DIONIZIO FERREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

CLAUDIO DIONIZIO FERREIRA, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

O réu apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 188362282.

A parte autora concordou com os cálculos, conforme id 194341867. É o que cumpre relatar.

DECIDO.

Inicialmente, com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 36994755, defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor de AZMAVETE FRANCISCO DA SILVA, OAB/PE 11002, a título de honorários advocatícios contratuais.

Do laudo contábil acostado pelo réu no ID nº. 188362282, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte autora, entendo por sua homologação.

Diante da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo réu no ID nº. 188362282, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 188362282).

Dos encargos legais.

Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 188362282), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e.

TJPE.

Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99).

Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor.

Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM.

Des.

Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema.

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios deve ser feita separadamente do crédito principal.

Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença.

Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes.

Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020.

P.R.I.A.

Recife, 17 de fevereiro de 2025.

Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor
18/02/2025 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/11/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/07/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:36

Recebidos os autos
20/03/2024 18:36

Juntada de Petição de despacho
29/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
29/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:26

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
15/08/2023 17:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/08/2023 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 09:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 16:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
12/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:18

Decorrido prazo de CLAUDIO DIONIZIO FERREIRA em 11/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:23

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
19/04/2023 15:02

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
14/04/2023 08:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/04/2023 13:05

Julgado procedente o pedido
13/01/2023 11:42

Conclusos para julgamento
13/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/10/2022 12:23

Expedição de intimação.
21/09/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 20:08

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:44

Juntada de Petição de parecer
12/07/2022 09:30

Expedição de intimação.
12/07/2022 09:28

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:51

Expedição de intimação.
29/01/2022 01:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:32

Expedição de intimação.
30/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:07

Expedição de intimação.
16/03/2021 17:22

Expedição de Alvará.
04/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:49

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 11:50

Expedição de intimação.
02/01/2021 08:16

Juntada de Petição de outros (documento)
30/11/2020 10:33

Expedição de intimação.
11/11/2020 11:41

Expedição de intimação.
09/03/2020 09:53

Expedição de intimação.
09/03/2020 09:53

Expedição de intimação.
09/03/2020 09:51

Expedição de Certidão.
07/05/2019 14:34

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
07/05/2019 14:33

Juntada de Certidão
26/03/2019 14:05

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde
26/03/2019 14:05

Expedição de Certidão.
19/02/2019 11:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2019 11:48

Conclusos para despacho
12/11/2018 13:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 14:06

Expedição de intimação.
24/10/2018 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 14:25

Conclusos para decisão
23/10/2018 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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