25/03/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 11:14

Baixa Definitiva
25/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de THEREZA LAPA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:30

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
26/02/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0049114-02.2022.8.17.2001 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Recife - Seção B Recorrente: Bradesco Saúde S/A Recorrida: Thereza Lapa Carneiro de Albuquerque Relator: Des.

André Rosa Ementa: Direito Civil.

Plano de saúde.

Negativa de cobertura para prótese ocular.

Procedimento cirúrgico coberto.

Abusividade.

Dano moral não configurado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que determinou o reembolso de R$ 25.500,00 a Thereza Lapa Carneiro de Albuquerque, referente à lente intraocular utilizada em cirurgia de catarata.

Recurso adesivo da parte adversa pleiteando a reforma da sentença para condenar a operadora por danos morais.

II.

Questões em discussão 2. (i) Se a exclusão contratual de cobertura para lentes intraoculares utilizadas em procedimento cirúrgico coberto pelo plano é abusiva. (ii) Se houve danos morais indenizáveis pela negativa de reembolso.

III.

Razões de decidir 3. É abusiva a negativa de cobertura de próteses ou órteses relacionadas a procedimentos cirúrgicos cobertos, nos termos da Súmula 54 do TJPE. 4.

A interferência da operadora na escolha de material prescrito pelo médico é inadmissível, pois compromete a eficácia do tratamento.

Precedentes desta Corte. 5.

A negativa de reembolso não configurou dano moral, por ausência de comprovação de abalo psicológico grave ou prejuízo efetivo à saúde da recorrente, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação da operadora desprovida, mantendo-se a condenação ao reembolso do valor referente à lente intraocular.

Recurso adesivo desprovido, confirmando-se a improcedência do pedido de danos morais.

Honorários devidos pela Bradesco Saúde majorados para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de próteses e órteses relacionadas a procedimentos cirúrgicos cobertos." "A negativa de reembolso pela operadora de plano de saúde não configura dano moral quando ausente comprovação de abalo psicológico grave ou prejuízo efetivo à saúde." Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; STJ, AgInt no REsp 1653581 PR.
19/02/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:42

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO(A)) e não-provido
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:15

Alterado o assunto processual
22/11/2024 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) vindo do(a) Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC)
22/11/2024 18:24

Alterado o assunto processual
22/11/2024 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/10/2024 18:14

Recebidos os autos
14/10/2024 18:14

Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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