20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0014479-97.2019.8.17.2001 RELATOR: Desembargador REPRESENTANTE: AECIO MICHAEL LOPES SILVA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator
19/11/2019 09:03

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
23/10/2019 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2019 08:15

Expedição de intimação.
03/10/2019 15:46

Juntada de Petição de apelação
06/09/2019 10:52

Expedição de intimação.
06/09/2019 10:50

Dados do processo retificados
06/09/2019 10:50

Expedição de Certidão.
06/09/2019 10:42

Processo enviado para retificação de dados
05/09/2019 14:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido
08/08/2019 11:40

Conclusos para julgamento
08/08/2019 11:40

Dados do processo retificados
08/08/2019 11:39

Processo enviado para retificação de dados
25/06/2019 13:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 09:11

Expedição de intimação.
18/06/2019 09:10

Dados do processo retificados
18/06/2019 09:08

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:05

Processo enviado para retificação de dados
15/05/2019 11:37

Juntada de Petição de certidão
14/05/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 09:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 12:06

Expedição de citação.
01/04/2019 12:06

Expedição de intimação.
21/03/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 15:57

Conclusos para decisão
22/02/2019 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

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