23/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Instância Superior
17/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de J & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 07:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
04/04/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:50

Decorrido prazo de J & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 21:15

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 01:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0019222-04.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GEORGE HERCULANO ALVES BEZERRA DEMANDADO(A): J & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Após compulsar os autos, constato que parte dos pedidos formulados pelo autor envolve requisições dirigidas ao DETRAN/PE e a SEFAZ/PE, obrigando tais órgãos a efetuar a transferência de titularidade do veículo, excluir impostos e remover a restrição de crédito imposta ao demandante.

Contudo, o Juizado Especial Cível não detém competência para a determinação de medidas contra entes públicas, devendo ser direcionados para o Juizado da Fazenda Pública.

Por conseguinte, exige-se a extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos que envolvem tais entidades, por absoluta incompetência deste Juízo.

Quanto à prescrição, de fato, observo a existência de relação de consumo, devendo ser eleito o prazo prescricional de 05 anos e que, todo o negócio jurídico se deu em 2018 e a propositura da ação apenas se deu em maio de 2024, logo, superado o prazo de pretensão de reparação pelas falhas na prestação dos serviços.

Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo os autos com resolução do mérito.

E, extingo de ofício os pedidos direcionados ao DETRAN/PE e à SEFAZ/PE, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por incompetência absoluta deste Juízo.

Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho.

Intimem-se.

Recife, data do sistema.

ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
18/02/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:29

Extinta a punibilidade por prescrição
04/11/2024 14:22

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE LEONARDO FRANCA DE LIMA em/para 04/11/2024 14:20, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
28/08/2024 16:14

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:00, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
28/08/2024 16:12

Conclusos cancelado pelo usuário
28/08/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
30/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:08

Decorrido prazo de J & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 18:58

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)
13/05/2024 18:58

Expedição de Mandado.
13/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:42

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:42

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 16:00, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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