31/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIELLA MEDEIROS REGO em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0008679-06.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. É o relatório.

Fundamento e decido: Com efeito, dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (..) § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, e o processo transcorre há mais de um ano sem a recuperação eficaz do crédito ora executado.

Ademais, verifica-se ainda que já decorreu mais de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da referida Resolução, sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5º do ato normativo mencionado.

Reconheço a perda do objeto de eventual exceção de pré-executividade oposta.

Libere-se eventual valor depositado como garantia para interposição de embargos.

Ante exposto, com arrimo no art. 1º, caput e nos parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.I.C.

Vitória de Santo Antão-PE, data registrada no sistema.

Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
19/02/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 10:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/02/2025 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2025 09:38

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/10/2024 20:16

Expedição de citação (outros).
16/10/2024 20:16

Expedição de citação (outros).
11/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/06/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 12:07

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
06/06/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 15:00

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
24/05/2023 15:00

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
01/12/2022 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 09:53

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
02/08/2022 18:29

Juntada de Petição de decisão terminativa
17/05/2022 15:37

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
20/04/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:57

Juntada de Petição de apelação
01/02/2022 19:58

Negado seguimento a Recurso
06/09/2021 23:07

Conclusos para decisão
06/09/2021 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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