21/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/02/2025 10:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.
17/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001443-73.2025.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA MAURA DE MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL, UNIAO FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194122004, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Maria Maura de Moura ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face da União e do Banco do Brasil com o escopo de obter ordem judicial que determine que os réus restituam os valores desfalcados do PASEP.

Requereu , ainda, indenização por danos morais e repetição do indébito. É o que importa a relatar.

Em razão de um dos réus ser a União, não compete a este juízo processar e julgar o presente feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Dessa forma, considerando que a competência da Justiça Federal, em razão da pessoa (lide que envolve a União ou suas autarquias), é absoluta, remetam-se estes autos, com as baixas de praxe, para uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca, por distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de fevereiro de 2025.

Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito MAGM" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de fevereiro de 2025.

CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
13/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 16:24

Declarada incompetência
27/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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