21/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/03/2025 09:53

Juntada de Petição de recurso
21/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.
21/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:56

Expedição de intimação (outros).
18/03/2025 16:56

Expedição de intimação (outros).
15/03/2025 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
15/03/2025 12:52

Recurso Especial não admitido
14/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)
20/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 08:44

Juntada de Petição de recurso
18/02/2025 08:43

Juntada de Petição de recurso
18/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº. 0001078-33.2022.8.17.2710 Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Daniele Maria de Barros Relator: Des.

Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE.

PRETENSÃO DE PREQUESIONAMENTO.

ARTIGO 1.025 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O art. 1.022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2.

O pressuposto do recurso é, pois, a declaração da decisão judicial omissa, obscura e/ou contraditória que cause gravame ao recorrente, ou seja, os embargos visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. 3.

Como consignado, a parte embargante aponta questões que merecem prequestionamento da matéria para ser levada às instâncias superiores, levantando pontos que já foram devidamente analisados e afastados pelo Acórdão embargado. 4.

Sobre o assunto, o Acórdão estabeleceu que: “O piso salarial profissional nacional foi instituído em todo território nacional a partir da Lei Federal nº 11.738/2008.

O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário.

Como se vê, não há qualquer vício a ser sanado, mas sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário”. 5.

Destacou expressamente que “O entendimento firmado no julgamento da ADI 6196 não permitiu o pagamento a menor em relação ao piso nacional para os professores contratados temporariamente, não havendo que se falar, quanto ao piso salarial nacional do Magistério, bem como do seu reflexo nas férias e 13º salário, em distinção entre os servidores contratados por tempo determinado e os que ingressaram no cargo público através de concurso”. 6.

O reconhecimento do direito à percepção das diferenças decorrentes da Constituição e da Lei Federal nº 11.738/2008 não constitui reajuste salarial, daí porque o Acórdão afastou a Súmula Vinculante nº 37 ao caso concreto. 7.

Como se vê, não há qualquer vício a ser sanado, mas sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. 8.

Registre-se que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, portanto, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 9.

Embargos de Declaração rejeitados. 10.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº. 0001078-33.2022.8.17.2710, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14
14/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 09:12

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/02/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:11

Expedição de intimação (outros).
26/11/2024 09:01

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e provido em parte
25/11/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DANIELE MARIA DE BARROS em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:35

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:41

Expedição de intimação (outros).
21/10/2024 11:38

Dados do processo retificados
21/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:31

Alterada a parte
21/10/2024 09:36

Processo enviado para retificação de dados
17/10/2024 16:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 17:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal
11/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
11/10/2024 16:07

Declarada incompetência
10/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
08/10/2024 07:53

Recebidos os autos
08/10/2024 07:53

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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