04/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:16

Baixa Definitiva
04/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ARLEI JOSE COMIN em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/02/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed.

Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Agravo de Instrumento nº 0047674-52.2024.8.17.9000; Agravante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Agravado: Arlei José Comin.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MONTADOR.

PROBLEMA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA.

PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O autor/recorrido laborava como MONTADOR, tendo sofrido acidente de trabalho que lhe ocasionaram problemas no MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – CID T983, o que ensejou a concessão administrativa do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) em 17.04.2002 até 22.03.2005. 2.

Nexo causal reconhecido pelo próprio INSS. 3.

Apesar de a perícia do INSS constatar a permanência da lesão traumática no joelho, foi o benefício supracitado da espécie 91 convertido em 31 (AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), em 23.03.2005 até 03.12.2009. 4.

Em razão da IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL foi concedido, administrativamente, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (B32) em 04.12.2009, haja vista ser o recorrido semianalfabeto, conforme conclusão do perito da Autarquia recorrente. 5.

Embora a aposentadoria do autor/recorrido tenha sido CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE EM 21.11.2019, verifica-se existir PERÍCIA ELABORADA POR EXPERT DESIGNADO PELA JUSTIÇA FEDERAL em 25.07.2019, declarando que: “A incapacidade descrita é definitiva”. (...)“Houve trauma em joelho esquerdo que deixou sequelas, o periciado não tem condições de trabalhar como montador”. 6.

Quando da análise dos documentos colacionados ao feito, o magistrado em 19.06.2023, proferiu DECISÃO concedendo o auxílio-doença acidentário pelo prazo de 12 meses, o qual foi implantado pela Autarquia em 01.07.2023 até 30.07.2024. 7.

Nota-se, ainda, ter sido anexado LAUDO datado de abril de 2024, atestando a permanência de limitação e a necessidade de afastamento do labor por apresentar “falseio ao deambular, limitação para agachar e permanecer logos períodos em pé”. 8.

Os elementos probatórios coligidos ao feito qualificam-se como convincentes e bastantes ao provimento antecipado que determinou a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91), com base nos artigos 59, da Lei 8.213/91. 9.

Indevido, contudo, o pagamento desde a data da cessação administrativa do Benefício concedido nos presentes autos ao ID136055630, posto tratar de valores pretéritos, face o risco de irreversibilidade da medida, além de esgotar o objeto da ação, o que é vedado, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, bem como afrontar o art. 100 da Constituição da República, que disciplina a forma de quitação dos débitos judiciais a cargo da Fazenda Pública ou a ela equiparada. 10.

Agravo de Instrumento provido em parte, apenas para obstar parte da decisão que determinou o pagamento dos valores retroativos, desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício concedido nos presentes autos ao ID 136055630, mantendo a eficácia da decisão vergastada, que determinou ao INSS proceder com a prorrogação do auxílio-doença acidentário (B91), em favor da parte autora, pelo prazo de 12 meses, sob pena de multa diária a ser estipulada. 11.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0047674-52.2024.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e por unanimidade, em dar parcial provimento ao instrumental, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
07/02/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:26

Expedição de intimação (outros).
06/02/2025 16:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/02/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/11/2024 12:36

Expedição de intimação (outros).
13/11/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
27/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 02:03

Publicado Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 16:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
23/09/2024 16:13

Expedição de Mandado (outros).
23/09/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 15:39

Expedição de intimação (outros).
23/09/2024 15:38

Dados do processo retificados
23/09/2024 15:38

Alterada a parte
23/09/2024 15:35

Processo enviado para retificação de dados
23/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2024 10:57

Conclusos para o Gabinete
16/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)
16/09/2024 10:53

Determinação de redistribuição por prevenção
10/09/2024 10:42

Conclusos para o Gabinete
10/09/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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