TJPE - 0003766-87.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003766-87.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): FRANCIANE RODRIGUES DA SILVA, JOSE CARLOS CABRAL BARBOSA DE BRITO, JOSE WILLANY DA SILVA LINS, JULIANA MATO DA SILVA, LUCIANA BARROS RODRIGUES, MARIA KALIANE SOARES PEREIRA SANTOS, NATALI MARIA DE LIMA, NATALIA PATRICIA DE MEDEIROS ARCOVERDE, TANIA MARIA BARBOSA, THACIANNE THAIS XAVIER COELHO ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184584686 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO'' Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença promovido por FRANCIANE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (09), em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, baseando-se na sentença proferida nos autos Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores que detiveram contratos de trabalho até o mês de junho/2021.

Dizem os exequentes que a sentença foi modificada parcialmente em grau de reexame necessário tão somente para fixar os consectários legais na forma dos Enunciados nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE.

Acrescentam, ainda, que o processo coletivo pode ser desafiado por embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário, contudo, como tais espécies recursais não são dotadas de efeitos suspensivo ex lege, é possível o cumprimento provisório de sentença.

Atribuíram à execução o valor de R$424.529,70 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos).

Juntaram documentos.

Intimando nos termos do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação de ID 171607029, alegando, em suma, a ausência de documento indispensável à propositura do cumprimento de sentença, qual seja, a certidão de trânsito em julgado.

Defende, ainda, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública de valores controversos.

Subsidiariamente, assevera a ocorrência de excesso de execução, listando os erros cometidos pelos exequentes.

Em petição de ID 162316876, a parte exequente refutou as preliminares suscitadas na impugnação, bem como concordou parcialmente com a planilha de cálculos apresentada pelo executado.

Vieram-me conclusos.

Brevemente relatados.

DECIDO.

O art. 100 da CF/88 prevê que: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Destaque-se o §1º do mesmo dispositivo constitucional: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original) Com efeito, a jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa. (...) Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. (...) STF. 2ª Turma.

RE 463936 ED, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006.

Acrescente-se, ainda, que o STF reafirmou o entendimento da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa.

Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO.

SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1.

Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.

Precedentes. 3.

A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita.

Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4.

Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5.

Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Além do fundamento constitucional, existe também uma vedação na Lei nº 9.494/97: Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela MP 2.180-35/2001) Logo, carecendo o presente cumprimento de sentença da certidão de trânsito em julgado do título executivo formado no processo nº 0038091-59.2022.8.17.2001, determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até a juntada da competente certidão de trânsito em julgado, para que então seja analisado o pedido de cumprimento da obrigação de pagar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RECIFE, 8 de outubro de 2024.

MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 7 de fevereiro de 2025.

CLOVIS ROBERTO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho