07/02/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017210-37.2017.8.17.2001 APELANTE: MARIA CAROLINA DE CARVALHO RIBEIRO E SILVA APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A e BANCO DO BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SEÇÃO B) JUIZ: OTONIEL FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de procedimento comum, e dirigida contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, assim sumariada: “Nessa sintonia, o art. 26 e 27 da Lei 9.514/97 determinam que o procedimento para rescisão do contrato nesses casos, com a consolidação da propriedade imobiliária em favor da instituição financeira, caso não adimplida a mora do devedor fiduciante, e consequente leilão extrajudicial.

Com efeito, não se falar em resolução do contrato de compra e venda, com restituição de parcelas pagas, o que se tem a partir da celebração do pacto adjeto de alienação fiduciária é apenas um contrato unilateral de mútuo garantido por propriedade fiduciária. [...] Face ao exposto, ao tempo que extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.” (Cfr.

ID nº 5861857) O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 5861860), pelas razões a seguir expostas: A apelante afirma que o contrato firmado não é regido pela Lei 9.514/97, mas sim pela Lei 11.977/2009, relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida; Requer que seja aplicada a legislação protetiva do consumidor, com base no CDC, pois considera que o contrato está fora do Sistema Financeiro Imobiliário; Pleiteia a rescisão contratual com a devolução de valores pagos, argumentando que o contrato firmado sob alienação fiduciária não deveria seguir as regras impostas pelo SFH e SFI; Contesta a retenção de valores superiores a 10% das parcelas pagas, reivindicando o reembolso adequado.

Houve contrarrazões (ID nº 5861871) apresentadas pela construtora recorrida O contrato é válido e a rescisão deve obedecer à Lei 9.514/97, que rege a alienação fiduciária; Relação de dependência entre a rescisão do contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, que deve ser resolvido antes da resolução da compra e venda; Inaplicabilidade da Portaria n. 488 do Ministério das Cidades por não se tratar de FUNDO DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, mas sim de PLANO ASSOCIATIVO Também apresentou contrarrazões (ID nº 5861868) a instituição financeira recorrida O contrato é válido e a rescisão deve obedecer à Lei 9.514/97, que rege a alienação fiduciária; Argumenta que a apelante tomou ciência de todas as condições contratuais no momento da assinatura, e que a rescisão contratual decorre de sua própria inadimplência; Pede a manutenção da sentença de improcedência, uma vez que o contrato foi celebrado conforme a legislação vigente. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado.

Decido. 2 – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC.

Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento.

Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023).

Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação I.

Legislação Aplicável: Lei 9.514/97 e Alienação Fiduciária A presente apelação não merece provimento.

A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis.

Tal legislação específica prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não sendo este aplicável ao caso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a alienação fiduciária em garantia, regulada pela Lei 9.514/97, não se submete às regras do CDC, que tem caráter geral e é inaplicável em face da legislação especial e posterior.

Vejamos.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

RESCISÃO.

PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997.

PRECEDENTES. 1.

Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1927025 SP 2021/0062869-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1.

Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1.

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1891498 SP 2020/0215694-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) No tocante ao pedido de rescisão contratual, não há previsão legal para tal rescisão com devolução de valores pagos, como pretendido pela apelante.

A alienação fiduciária não permite a simples resolução do contrato de compra e venda, mas sim a consolidação da propriedade em favor do credor, com a subsequente venda do imóvel em leilão, sendo que o eventual saldo remanescente poderá ser devolvido ao devedor.

Outrossim, a lei de alienação fiduciária estabelece mecanismos próprios para lidar com a inadimplência, como a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, seguida de leilão extrajudicial, conforme disposto nos artigos 26 e 27 da referida lei.

A devolução de valores no regime da alienação fiduciária só ocorre após o leilão do bem e com a quitação do saldo devedor.

Não há previsão para retenção de valores nos moldes pleiteados pela apelante, sendo a alienação fiduciária um contrato com características distintas. 4 - Dispositivo Bem por isso, ao tempo em que ressalvo o meu entendimento, em respeito à colegialidade, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido principal.

Os honorários advocatícios devem ser majorados de R$500,00 (quinhentos reais) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição.

Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR TAPS
08/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 19:20

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
11/02/2019 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2019 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2019 16:35

Expedição de intimação.
09/01/2019 15:54

Juntada de Petição de petição em pdf
05/12/2018 10:21

Juntada de Petição de apelação
01/11/2018 15:18

Expedição de intimação.
01/11/2018 15:15

Expedição de Certidão.
11/10/2018 12:42

Julgado improcedente o pedido
09/08/2018 17:03

Conclusos para despacho
09/08/2018 17:03

Expedição de Certidão.
21/06/2018 08:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 16:58

Expedição de intimação.
19/04/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 15:55

Conclusos para julgamento
23/02/2018 17:49

Conclusos para o Gabinete
23/02/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2018 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2018 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2018 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2017 18:08

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 12ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
11/12/2017 18:06

Expedição de Certidão.
07/12/2017 15:47

Juntada de Petição de outros (documento)
06/12/2017 14:38

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 12ª Vara Cível da Capital)
06/12/2017 14:38

Expedição de Certidão.
27/11/2017 15:03

Juntada de Petição de contestação
13/11/2017 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 17:56

Expedição de intimação.
10/11/2017 17:50

Expedição de intimação.
10/11/2017 17:47

Audiência conciliação cancelada para 06/11/2017 16:30 #Não preenchido#.
10/11/2017 17:47

Audiência conciliação designada para 11/12/2017 16:30 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital.
03/11/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 16:11

Conclusos para despacho
01/11/2017 16:08

Expedição de Certidão.
04/10/2017 16:45

Expedição de citação.
04/10/2017 16:45

Expedição de intimação.
04/10/2017 16:24

Expedição de intimação.
04/10/2017 16:14

Audiência conciliação designada para 06/11/2017 16:30 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital.
04/10/2017 16:12

Dados do processo retificados
04/10/2017 16:03

Processo enviado para retificação de dados
25/09/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 18:31

Conclusos para despacho
22/09/2017 13:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 11:44

Juntada de Petição de outros (petição)
11/09/2017 18:39

Expedição de intimação.
11/09/2017 18:34

Expedição de intimação.
08/09/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 16:26

Conclusos para despacho
30/08/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2017 13:57

Expedição de intimação.
14/08/2017 13:55

Expedição de intimação.
10/08/2017 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 15:51

Conclusos para despacho
28/07/2017 12:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 13:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 16:48

Dados do processo retificados
05/07/2017 16:44

Processo enviado para retificação de dados
05/07/2017 16:43

Expedição de intimação.
22/06/2017 12:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 16:39

Juntada de Petição de contestação
20/06/2017 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2017 19:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2017 10:47

Remetidos os Autos (devolução da CCMA) para Seção B da 12ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
29/05/2017 10:45

Expedição de Certidão.
26/05/2017 19:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2017 14:50

Remetidos os Autos (para a CCMA) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 12ª Vara Cível da Capital)
24/05/2017 14:50

Expedição de Certidão.
18/04/2017 15:55

Expedição de intimação.
17/04/2017 14:20

Expedição de intimação.
17/04/2017 14:20

Expedição de citação.
17/04/2017 14:13

Audiência conciliação designada para 29/05/2017 10:30 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital.
12/04/2017 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2017 11:57

Conclusos para decisão
12/04/2017 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
11/10/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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