11/03/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 08:38

Baixa Definitiva
11/03/2025 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
11/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
11/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059253-47.2021.8.17.2001 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: RODRIGO SILVA DE ANDRADE RELATOR: DES.

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de sentença que não reconhecera a mora do devedor, mesmo existindo AR com a indicação de que houve a remessa da comunicação para o endereço constante do contrato.

Entende a apelante que resta evidente a constituição em mora do devedor, não havendo razão para manutenção da Sentença proferida, tendo em vista que a notificação fora enviada ao endereço constante da avença.

Requereu o acolhimento a apelação em tela e, via de consequência, seja o posicionamento reformado reconhecendo a mora do devedor, devendo o feito seguir seu curso natural.

Preparo devidamente recolhido. É o que importa relatar.

Decido.

Ab initio, verifica-se que a questão, tal como se apresenta, restringe-se a analisarmos se o aviso de recebimento da notificação preenche os requisitos necessários, previstos na legislação de regência e da vasta jurisprudência constante do ordenamento jurídico brasileiro.

Dentro desse contexto, é possível externar que o Decreto Lei 911/69, assim dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário Pontue-se, que sobre o tema, a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Perceba, da leitura do dispositivo, alinhada a súmula colacionada, não é desarrazoado extrair que o prosseguimento das ações de cujo o teor se trata depende da comprovação da mora do devedor e, para tal comprovação, de rigor, o direcionamento de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do devedor, ainda que recebida por terceiros.

Desta forma, verifica-se que os fatos narrados nestes autos se enquadram perfeitamente nos termos do que fora decidido no julgamento repetitivo, afetado sob o tema 1.132, materializado no informativo 782, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

Comprovação da mora.

Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR).

Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual.

Suficiência.

Tema 1132.

Não bastasse tudo isso, a referida publicação, ainda disciplina: Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

Pois bem.

O Aviso de Recebimento anexado aos autos fora direcionado ao endereço constante do contrato, retornando com a indicação de desconhecido.

Sobre o tema, já decidiu esta Câmara Cível, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

TEMA 1.132 DO STJ. 1.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado da uniformização e estabilização do Direito federal, no REsp nº 1951888/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese nº 1132, segundo a qual “nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2.

Apelação a que se dá provimento. (Apelação Cível 0021048-73.2023.8.17.2810, Rel.

FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des.

Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), julgado em 21/05/2024, DJe) No referido posicionamento, ainda houve a seguinte referência: Na hipótese, a notificação extrajudicial foi realizada através de Carta com Aviso de Recebimento, devidamente juntada aos autos (ID. 29233892, pág. 02), enviada para o endereço constante no contrato (ID. 29233889), sendo irrelevante o fato de ter sido assinada por terceiro ou mesmo de a sua entrega ter sido frustrada, seja por indicação de “insuficiência de endereço do devedor”; “extravio do aviso do recebimento”; ou mesmo de indicação de “mudou-se”, “ausente” ou “não procurado”.

Afirme-se, por fim, que o repetitivo firmado deixa assente que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, situação esta ocorrida no caso concreto.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO a presente Apelação, com fulcro no art. 932, inciso V, do CPC, para o fim de fim de anular a sentença prolatada, retornando o feito ao seu regular trâmite, reconhecendo a mora do devedor, tendo em vista que restou evidente que houve remessa da notificação para o endereço constante do contrato. É como Decido.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator
05/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:07

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
31/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:29

Recebidos os autos
23/02/2022 19:29

Conclusos para o Gabinete
23/02/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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