13/06/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:51

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 14:15

Expedição de notificação.
23/04/2025 03:27

Decorrido prazo de R A CONSTRUTORA LTDA em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de R A CONSTRUTORA LTDA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801779-81.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar] APELANTE: R A CONSTRUTORA LTDA APELADO: NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, FLÁVIO MOURA COSTA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por R.A.CONSTRUTORA LTDA, irresignada com a respeitável sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus/PI, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Prefeito Municipal de Bom Jesus/PI e do Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/PI, que denegou a segurança.

Requereu o Impetrante na inicial: “No mérito, a concessão da segurança, (confirmando-se a tutela antecipada anteriormente deferida), para que o ato ilegal e/ou abusivo das autoridades coatoras, decisão que desclassificou a proposta da impetrante na CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2022, seja imediatamente superado, de modo a anular tal desclassificação.” Constata-se que o pedido inicial tem como objeto a LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022, com o seguinte objeto e prazo: “1.

OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1.

A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia com capacitação técnica em limpeza pública, para a execução dos seguintes serviços: CAPINA; VARRIÇÃO; MANUTENÇÃO DE PRAÇAS; e COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, conforme orçamento, projetos e demais anexos constantes do Edital, tudo sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.” (...) 3.8.1.

Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo: (...) 3.8.1.4.

Prazo de execução dos serviços, que será, obrigatoriamente, de 12 (doze) meses consecutivos. (...) 11.

PRAZOS (...) 11.4.

O prazo de execução dos serviços, contado sempre em meses efetivos de execução, considerando-se os meses a partir do mês de expedição da Primeira Ordem Parcial de Serviços, inclusive este, é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, segundo as condições indicadas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, notadamente conforme previsto no inciso II daquele artigo. (Id. nº 12703385 – Pág. 01/59) De igual forma, consta no Contrato nº 325/2022/PMBJ firmado entre o Município de Bom Jesus/PI e a empresa vencedora do certame o seguinte prazo: 4.0 – PRAZOS CLÁUSULA V – A CONTRATADA se obriga a prestar os servidos objeto deste contrato em perfeitas condições, pela prazo de 12 (doze) meses, contados de quanto expedida a Ordem de Serviço pela PREFEITURA, tudo conforme Cronograma Físico que compõe a proposta formulada pela CONTRATADA na licitação de que decorre este contrato, ou conforme Cronograma Físico que venha a ser elaborado ou aprovado pela PREFEITURA. (Id. nº 12703414 – Pág. 2) Considerando o caráter de urgência, essência do mandamus, bem como, considerando o lapso temporal, onde se verifica a o transcurso do prazo de validade do contrato, no caso 12 (doze) meses, o culmina na perda do objeto do feito, foi determinado a intimação da parte Impetrante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos quanto a perda de objeto do presente mandamus.

Intimada a parte Autora quedou-se inerte.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019).

Vejamos: STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO RECORRÍVEL.

SÚMULA 267/STF.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2.

No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021) Constata-se que se esvaiu o objeto da demanda, diante do referido fato superveniente, havendo a perda do objeto da ação o que conduz a extinção do feito.

Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, caput, da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512, do STF e 105, do STJ).

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.
21/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:30

Decorrido prazo de R A CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:01

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
31/01/2025 08:29

Conclusos para o Relator
31/01/2025 00:37

Decorrido prazo de R A CONSTRUTORA LTDA em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 12:23

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 03:06

Decorrido prazo de R A CONSTRUTORA LTDA em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 23:12

Conclusos para o Relator
23/07/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
23/07/2024 01:16

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:32

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2024 09:05

Conclusos para o Relator
23/01/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
08/08/2023 11:47

Recebidos os autos
08/08/2023 11:47

Conclusos para Conferência Inicial
08/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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