TJPE - 0000167-96.2025.8.17.2360

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr.

João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000167-96.2025.8.17.2360 EMBARGANTE: ANISIO CELERINDO DE CARVALHO FILHO EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA ANISIO CELERINDO DE CARVALHO FILHO requereu o que nomeou de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL, conforme petição inicial ID. 194350277.

Alega, em síntese: que é coexecutado pelo embargado na execução de título extrajudicial NPU 0001293-29.2012.8.17.0360, na qual todos os executados foram regularmente citados e, ante o não pagamento da dívida, houve determinação de penhora eletrônica, pela qual foi imobilizada quantia supostamente impenhorável.

No mais, aduz que teria adimplindo sua parte da dívida, pelo que requer a revisão da restrição.

Juntou documentos.

Vieram conclusos os autos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito é passível de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido deve ser extinto sem solução de mérito.

Explico.

Eventual impugnação à constrição eletrônica deve ser vindicada nos próprios autos da execução que se deu a ordem judicial de bloqueio de valores, nos termos do art. 854 do CPC.

Inobstante, o próprio executado relata que citação na ação originária ocorreu no ano de 2022, transcorrendo, portanto, demasiadamente o prazo para oposição de embargos (art. 915 do CPC).

Destarte, a inadequação da via eleita não comporta temperamentos pelo magistrado, a considerar que tal impropriedade consubstancia o não atendimento a uma das condições da ação (interesse de agir, em sua vertente adequação), impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC, não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa.

Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, que faço com base nos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, face a gratuidade judiciária que ora defiro.

Sem honorários, ante a ausência de intervenção da parte ré.

Na hipótese de oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC).

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Buíque/PE, data da assinatura eletrônica.

Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto