TJPE - 0004500-09.2024.8.17.3110

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004500-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA DALVA LIMA DOS SANTOS APELADO(A): BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0004500-09.2024.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira-PE RECORRENTE: MARIA DALVA LIMA DOS SANTOS RECORRIDO(A): BANCO BMG RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (00) Trata-se de apelação cível interposta por Maria Dalva Lima dos Santos em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de anulação de contrato ajuizada em face do Banco BMG.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, por reconhecer a existência de litispendência com a ação nº 0004929-10.2023.8.17.3110, que tramita na mesma Vara.

Condenou a autora em custas e demais despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação da parte adversa.

Em suas razões recursais a apelante requer a reforma da sentença, alegando que: (i) não há litispendência, pois a ação nº 4929-10.2023.8.17.3110 trata da inexistência do contrato, enquanto a presente ação discute o conteúdo abusivo do contrato e requer sua nulidade; (ii) há novo fato gerador e mérito diverso, necessitando de nova demanda judicial; (iii) a sentença está equivocada ao reconhecer litispendência e coisa julgada.

Requer o afastamento da decisão de litispendência e coisa julgada, a reforma da sentença, a determinação do retorno dos autos para o devido processamento e o deferimento da justiça gratuita.

Em contrarrazões o apelado defende a manutenção da sentença, alegando que a autora já ajuizou ação idêntica, o que configura litispendência e impede o prosseguimento da presente demanda. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Caruaru-PE, data registrada no sistema.

Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0004500-09.2024.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira-PE RECORRENTE: MARIA DALVA LIMA DOS SANTOS RECORRIDO(A): BANCO BMG RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel VOTO (00) Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pela Corte de origem significa o deferimento tácito da benesse, conforme jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEFERIMENTO TÁCITO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça.

Precedentes. 3.

Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Logo, resta deferida a gratuidade de justiça em nível recursal.

A questão recursal reside na análise da litispendência entre a presente ação e a de nº 0004929-10.2023.8.17.3110.

A litispendência, como bem pontuado pela apelante, é um instituto jurídico que visa a evitar o julgamento simultâneo de ações idênticas.

O art. 337, § 1º, do CPC, dispõe que: Art. 337. (...) § 1º Ocorre litispendência entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.

No caso em tela, a sentença reconheceu a litispendência entre a presente ação e a de nº 0004929-10.2023.8.17.3110, sob o fundamento de que ambas as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A recorrente, contudo, alega que as ações não são idênticas, pois a ação nº 4929-10.2023.8.17.3110 trata da inexistência do contrato, enquanto a presente ação discute o conteúdo abusivo do contrato e requer sua nulidade.

Em análise acurada dos dois processos aqui relatados, o pedido do processo n. 0004500-09.2024.8.17.3110, com autuação em 12/11/2024, remete à anulação de contrato n.12621719 e dano moral por abusividade e ferir a regra de contratação mediante RMC.

Já o processo n. 0004929-10.2023.8.17.3110, datado de 26/09/2023, requer também a nulidade do contrato RMC (contrato n. 12621719) em virtude de vício de vontade de contratar crédito consignado que seria na modalidade de empréstimo pessoal e não cartão de crédito.

O histórico de empréstimo consignado em que se levanta nulidade aponta o mesmo empréstimo (respectivamente documentos nos ids 44360403 e 145850865), portanto, deve ser mantida a sentença que extinguiu a segunda ação por litispendência, mantendo a ação primeiramente autuada.

Ambas as ações, portanto, têm como objeto o mesmo contrato (nº 12621719) e visam à sua anulação.

A causa de pedir remota, em ambas as ações, também é a mesma, qual seja, a contratação abusiva de um empréstimo consignado, comportando uma identidade da causa de pedir.

Dessa forma, entendo que a sentença não merece reforma.

A litispendência, no caso em tela, está devidamente configurada, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, e impede o prosseguimento da presente demanda.

Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

LITISPENDÊNCIA.

CONFIGURADA.

COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação autoral desafiando sentença de improcedência, nos autos da Ação Ordinária que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil. 2. É cediço que se configura a litispendência pela ocorrência da tríplice identidade entre as ações em que abrangem as partes, a causa de pedir e os pedidos.

Cumpre assentar que a litispendência é condição negativa para que seja levada qualquer demanda ao Estado-juiz, tendo por finalidade evitar que haja um segundo processo destinado a tutelar a mesma situação jurídica cujo entorno foi demarcado por ação já ajuizada, tendo ainda o instituto a importante função de evitar decisões contraditórias. 3.

Da análise dos autos, extrai-se que a presente Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e a Ação nº 0050675-03.2021.8.06.0029, de igual natureza, propostas no mesmo Juízo da 1ª Vara Cível de Acopiara/Ce, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (descontos indevidos na conta da parte autora, decorrentes do contrato nº 622115481) e o mesmo pedido (indenização).

Logo se vê que resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. 4.

Restando configurada a litispendência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5.

Ressalte-se que a litispendência, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme disposto no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 6.

Nessa esteira, considera-se litigante de má-fé a parte que procede de forma temerária ao ingressar com duas ações contra a mesma parte, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, na mesma Comarca, com manifesto objetivo de obter vantagem indevida e induzir o julgador a erro, razão pela qual a condenação nas penalidades respectivas, é medida impositiva, com a finalidade de coibir conduta violadora aos princípios da boa fé, da lealdade processual e da cooperação. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201126-06.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023).

Deve ser condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. É como voto.

Caruaru-PE, data registrada no sistema.

Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0004500-09.2024.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira-PE RECORRENTE: MARIA DALVA LIMA DOS SANTOS RECORRIDO(A): BANCO BMG RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA.

IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

SEM HONORÁRIOS.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando litispendência, nos termos da legislação processual.

III.

Razões de decidir 3.

A litispendência está configurada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações, conforme o art. 337, § 1º, do CPC. 4.

Ambas as ações versam sobre o mesmo contrato de empréstimo consignado, discutindo sua nulidade por vício de vontade e cláusulas abusivas, com pedidos coincidentes de anulação e indenização por danos morais. 5.

Reconhecida a tríplice identidade, a sentença que extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito deve ser mantida. 6.

Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sem honorários, face ausência de citação na origem.

Tese de julgamento: “1.

A litispendência se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC. 2.

A existência de litispendência impede o prosseguimento da demanda posterior, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Civil , mantendo a sentença recorrida na integralidade, tudo nos termos do voto do Relator.

Caruaru, data do registro no sistema.

DES.

ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º, 485, V, e 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1785252/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJCE, Apelação Cível 0201126-06.2022.8.06.0029, Rel.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 15.02.2023.

Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria".

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO]