31/07/2025 20:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.
26/07/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 07:02

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOEL DE LIMA E SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
05/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des.

Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000991-85.2024.8.17.2620 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico e declaratória de exigibilidade de débito ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e impugnou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça (Id 187039628).

A parte autora apresentou réplica (Id 196777660).

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Das questões processuais pendentes I.1.

Da falta de interesse de agir- Da ausência de pretensão resistida A empresa ré defende a ausência de pretensão resistida da parte autora pelo simples fato de não haver requerimento administrativo.

Todavia, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário.

Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo vedado, ainda, a exigência de qualquer requerimento prévio na seara administrativa, com exceção das hipóteses legalmente previstas em lei.

O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial.

Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).

De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513574-79.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: ROQUE PINHEIRO LEITE Advogado (s): ROSANGELA SERRA LEITE, IGOR SERRA LEITE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FINANCIAMENTO.

NÃO CONCRETIZADO.

HIPOTECA.

GRAVAME.

BAIXA.

NÃO REALIZADA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A ausência de prova de pretensão resistida e de demonstração do acionamento da via administrativa, não fulmina o interesse de agir da parte, nem afasta seu amplo direito de acesso à via judicial.

PRELIMINAR REJEITADA.

INÉPCIA DA INICIAL.

REJEIÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial quando o pedido é claro e objetivo, e não conhecê-lo implicaria em negativa de acesso ao Poder Judiciário.

PRELIMINAR REJEITADA.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PRESUMIDO - IN RE IPSA.

Comprovada a má prestação nos serviços pelo recorrente em face da não realização da baixa de hipoteca por força de financiamento não concretizado, tem-se configurando danos morais in re ipsa.

O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, impondo-se a sua manutenção.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Manutenção do quanto fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do C.P.C.

APELO IMPROVIDO NO PONTO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0513574-79.2017.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que é Apelante BANCO DO BRASIL S.A. e Apelado ROQUE PINHEIRO LEITE.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do Voto do Exma.

Desembargadora Relatora Salvador (TJ-BA - APL: 05135747920178050080, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021).

Assim, fica rejeitada a preliminar.

I.2.

Da impugnação do pedido de concessão da gratuidade da justiça A empresa ré citada, apresentou contestação e em sede de preliminar requereu a revogação da concessão de assistência judiciária gratuita a autora, alegando que carece de elementos comprobatórios hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Pois bem, mantenho a concessão da gratuidade da justiça para a autora, considerando os documentos juntados nos Id’s 177716594, 177716597 e 177716599 evidenciam a sua condição de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais.

Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

I.

Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça.

II.

Deve ser admitida a incidência da comissão de permanência apenas no período de inadimplência, sem cumulação com outro encargo moratório, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (TJ-MG - Apelação Cível: 51337994220238130024, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024).

Dessa forma, rejeito a preliminar.

II.

Das provas necessárias ao deslinde da causa Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se.

Expedientes necessários. (datado e assinado digitalmente) MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA Juiz Substituto
01/04/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:56

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 12:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.
07/02/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO:991-85.2024.8.17.2620 AÇÃO DE ANULAÇÃO AUTOR: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2024, às 10:00 horas, no Grupo do Whatsapp, formado consoante Instrução Normativa TJPE nº 05/2020, sob a presidência da Conciliadora LÍCIA LEITE DE SÁ TORRES, mat. 182321-3, por delegação, orientação e sob a supervisão do MM.

Juiz Substituto MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA.

Presente a parte autora, acompanhada de seu advogado(a), o(a) Dr(a).

JOEL DE LIMA E SILVA, OAB/PE 57.976.

Presente a parte ré, acompanhada de seu advogado(a), o(a) Dr(a).

EDGAR LUIS BARBOSA FERRAZ, OAB/PE 26.753.

Aberta a audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera.

Dando prosseguimento ao trâmite processual adequado, a parte ré fica ciente de que possui o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da presente data, para apresentar contestação nos autos.

Despacho ordinatório: Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Floresta, 16 de outubro de 2024.

LÍCIA LEITE DE SA TORRES Conciliador/Mat. 182321-3
03/02/2025 13:05

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA em/para 16/10/2024 09:59, Vara Única da Comarca de Floresta.
15/10/2024 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/09/2024 05:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.
18/09/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 07:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Floresta.
28/08/2024 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:55

Expedição de citação (outros).
16/08/2024 14:54

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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