11/03/2025 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ANDRADE LIMA SANTANA em 10/03/2025 23:59.
07/02/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054574-51.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: GUSTAVO DE ANDRADE LIMA SANTANA AGRAVADO: CLEYBSON RHOMANO DE FONTES VARJAO JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital JUIZ: ROGERIO LINS E SILVA RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo de Andrade Lima Santana contra decisão proferida nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 0105148-94.2022.8.17.2001, no qual se busca o adimplemento de 4 (quatro) notas promissórias emitidas no valor histórico de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

A decisão agravada indeferiu o pedido de tomada de providências atípicas, qual seja, a restrição do direito de dirigir do executado, com a consequente suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, formulado pela parte ora agravante, sob o argumento de que este deveria ser aplicado apenas em casos extremos, atentando não apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, em observância ao art. 8º do Código de Processo Civil.

Ocorre que em 29.03.2022, com o intuito de consolidar o entendimento acerca da questão jurídica da possibilidade de, “com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”, entendeu o Ministro Marco Buzzi, acompanhando unanimemente pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pela afetação dos Recursos Especiais nº 1.955.539 – SP e nº 1.955.574 - SP ao rito dos recursos repetitivos, haja vista o notório potencial de multiplicidade e a existência de decisões proferidas pelos tribunais de origem conflitantes com a jurisprudência daquela Corte.

O Acórdão, publicado em 07.04.2022, além de determinar a afetação da controvérsia jurídica, determinou, também, a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, em tramitação no território nacional, que versarem sobre a mesma questão, sendo reconhecida tal controvérsia pelo Tema Repetitivo 1137, do STJ.

Demais disso, em consulta ao andamento do Tema afetado, verifico que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelos Ministros da Segunda Seção do STJ, além de o julgamento do repetitivo ter sido afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, considerando que os aludidos atos decisórios suspensivos alcançam, igualmente, a todos os recursos atinentes à espécie, determino o encaminhamento destes autos de agravo de instrumento para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento final dos mencionados Recursos Especiais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, 21/JAN/2025.

Frederico Ricardo de Almeida Neves DESEMBARGADOR Relator A4
05/02/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137
21/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 27/11/2024.
27/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal
18/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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